TJMS - 0819245-17.2020.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 18:02
Ato ordinatório praticado
-
03/07/2025 18:00
Expedição de tipo de documento.
-
31/03/2025 17:44
Ato ordinatório praticado
-
31/03/2025 17:38
Decorrido prazo de parte
-
10/03/2025 01:16
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2025 02:55
Expedição de tipo de documento.
-
14/02/2025 10:52
Juntada de Petição de tipo
-
12/02/2025 21:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
12/02/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
11/02/2025 13:57
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 19:06
Recebidos os autos
-
07/02/2025 19:06
Decisão ou Despacho
-
05/07/2024 18:49
Conclusos para tipo de conclusão.
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01/07/2024 18:27
Juntada de Petição de tipo
-
17/06/2024 16:30
Ato ordinatório praticado
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16/05/2024 02:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 15:14
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 15:13
Expedição de tipo de documento.
-
06/05/2024 15:12
Evolução da Classe Processual
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06/05/2024 14:55
Expedição de tipo de documento.
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06/05/2024 14:55
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
03/05/2024 20:03
Recebidos os autos
-
03/05/2024 19:49
Proferido despacho de mero expediente
-
22/02/2024 02:39
Ato ordinatório praticado
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24/01/2024 17:43
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/12/2023 09:22
Juntada de Petição de tipo
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05/12/2023 17:08
Ato ordinatório praticado
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01/12/2023 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
01/12/2023 08:00
Ato ordinatório praticado
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30/11/2023 13:32
Ato ordinatório praticado
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29/11/2023 19:10
Recebidos os autos
-
24/11/2023 16:44
Proferido despacho de mero expediente
-
20/07/2023 08:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2023 07:19
Processo Reativado
-
17/07/2023 16:08
Juntada de Petição de tipo
-
15/06/2023 13:46
Arquivado Definitivamente
-
15/06/2023 13:45
Transitado em Julgado em data
-
31/05/2023 12:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 12:11
Expedição de tipo de documento.
-
25/05/2023 01:51
Expedição de tipo de documento.
-
17/05/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Yara Ludmila Barboza Cabral (OAB 17708/MS) Processo 0819245-17.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: ADRIANA ROQUE DOS SANTOS - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ADRIANA ROQUE DOS SANTOS em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: 1) Condenar o réu a implementação e ao pagamento retroativo das diferenças salariais referentes ao segundo Adicional por Tempo de Serviço (mais 5%, totalizando 10%) a partir de novembro de 2015 (ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto Lei 20.910/32); e terceiro Adicional por Tempo de Serviço (mais 5%, totalizando 15%) a partir de fevereiro/2020, até a efetiva implementação na folha de pagamento, além do pagamento das diferenças salariais em decorrência da promoção horizontal para a classe "D" a partir de fevereiro/2017 até setembro/2020 (f. 153), em relação a matrícula 374630/01; e 2) Condenar o requerido ao pagamento das diferenças dos vencimentos-base do segundo Adicional por Tempo de Serviço (mais 5%, totalizando 10%) a partir de fevereiro de 2018, até a efetiva implementação na folha de pagamento, bem como ao pagamento das diferenças salariais referente a promoção horizontal para a classe "D" a partir de fevereiro/2020 até setembro/2020 (f. 162), em relação a matrícula 374630/04.
Em ambos os casos, os pagamentos dos adicionais deverão incidir seus reflexos no 13º salários e férias.
Os valores decorrentes dos itens 1 e 2 acima devem ser corrigidos monetariamente pela IPCA-E desde a data que deveriam ter sido pagos e, ainda, acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, vez que a referida taxa engloba tanto a correção monetária como juros de mora.
Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Não há que se falar em reexame necessário, ante o disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por ADRIANA ROQUE DOS SANTOS em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
15/05/2023 21:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
15/05/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 10:18
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 09:27
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2023 09:27
Expedição de tipo de documento.
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15/05/2023 09:24
Ato ordinatório praticado
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07/05/2023 15:40
Expedição de tipo de documento.
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07/05/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
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07/05/2023 15:40
Homologada a Transação
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05/05/2023 14:31
Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
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30/11/2021 01:53
Ato ordinatório praticado
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01/11/2021 02:09
Ato ordinatório praticado
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06/10/2021 19:38
Remetidos os Autos para destino.
-
16/08/2021 16:53
Ato ordinatório praticado
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29/06/2021 18:50
Ato ordinatório praticado
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16/06/2021 13:07
Juntada de Petição de tipo
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23/03/2021 13:48
Recebidos os autos
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23/03/2021 13:48
Transferência de Processo - Saída
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17/03/2021 14:44
Expedição de tipo de documento.
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16/03/2021 10:52
Juntada de Petição de tipo
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24/02/2021 07:28
Ato ordinatório praticado
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23/02/2021 01:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
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22/02/2021 11:36
Ato ordinatório praticado
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22/02/2021 11:20
Ato ordinatório praticado
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18/02/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
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10/02/2021 11:42
Juntada de Petição de tipo
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25/11/2020 02:36
Expedição de tipo de documento.
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19/11/2020 17:44
Recebidos os autos
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19/11/2020 17:44
Proferido despacho de mero expediente
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10/11/2020 15:57
Conclusos para tipo de conclusão.
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09/11/2020 22:56
Ato ordinatório praticado
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09/11/2020 22:56
Ato ordinatório praticado
-
09/11/2020 14:57
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/03/2021
Ultima Atualização
07/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
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