04/02/2025 18:31

Arquivado Definitivamente
04/02/2025 18:31

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 23:07

Juntada de Petição de tipo
14/01/2025 16:39

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 01:23

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/12/2024 14:29

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 14:29

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:03

Expedição de tipo de documento.
18/11/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:02

Homologada a Transação
13/11/2024 15:20

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:14

Remetidos os Autos para destino.
01/10/2024 19:01

Recebidos os autos
20/09/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2024 16:43

Conclusos para tipo de conclusão.
10/09/2024 16:28

Expedição de tipo de documento.
13/08/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
12/08/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
11/08/2024 02:32

Expedição de tipo de documento.
02/08/2024 21:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2024 16:16

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:43

Expedição de tipo de documento.
01/08/2024 14:24

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 19:14

Recebidos os autos
29/07/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 13:21

Conclusos para tipo de conclusão.
08/04/2024 17:39

Juntada de Petição de tipo
15/03/2024 10:56

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 21:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/03/2024 16:38

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 10:51

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:06

Juntada de tipo de documento
16/02/2024 18:38

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/02/2024 00:00

Intimação

ADV: Danieli Socorro dos Santos Araujo (OAB 27829/MS) Processo 0818846-19.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danieli Socorro dos Santos Araujo, Danieli Socorro dos Santos Araujo - 3.

ISSO POSTO, recebe-se a emenda de pp. 62/64 e, por sua vez, DEFERE-SE a antecipação dos efeitos da tutela requerida por Danieli Socorro dos Santos Araujo na presente ação que move contra Município de Campo Grande/MS, já qualificados, para suspender a exigibilidade dos créditos tributários porventura vencidos atinente ao imóvel descrito na exordial (e, por consequência, os seus efeitos inerentes, tais como cobrar, inscrever em dívida ativa, negativar junto aos Cadastros de Inadimplentes, protestar etc.), cujo fato gerador seja posterior a vigência da Lei Municipal nº 5.680/16, bem como os vincendos, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 na data do fato gerador, até o pagamento da última parcela pelo mutuário, conforme consignado na presente decisão.

Logo, intime-se e cite-se a parte demandada – via mandado - da presente decisão, bem como para contestar a presente ação no prazo de 30 (trinta dias), cabendo no mesmo prazo manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito.

E, com a sobrevinda da resposta/peça defensiva, intime-se a parte autora para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para se manifestar acerca do julgamento antecipado do mérito.

Intime-se.

Diligências legais.
08/02/2024 19:31

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 14:25

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 14:22

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 19:55

Recebidos os autos
07/02/2024 19:40

Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 14:22

Conclusos para tipo de conclusão.
31/05/2023 07:06

Juntada de Petição de tipo
16/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Danieli Socorro dos Santos Araujo (OAB 27829/MS) Processo 0818846-19.2023.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Danieli Socorro dos Santos Araujo, Danieli Socorro dos Santos Araujo - 1.

Intime-se a parte autora para que, em quinze dias, formule pedido expresso de mérito, haja vista que restringe-se a pugnar pela 'procedência da demanda' (item 'c', fl. 05), sem, contudo, especificar a efetiva pretensão pleiteada, sob pena de extinção.
15/05/2023 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2023 11:15

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:58

Recebidos os autos
12/05/2023 18:58

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 18:29

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2023 17:39

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 17:34

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:34

Remetidos os Autos para destino.
03/05/2023 17:34

Recebidos os autos
28/04/2023 16:47

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 21:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 08:08

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 13:45

Recebidos os autos
24/04/2023 13:45

Declarada incompetência
20/04/2023 10:46

Conclusos para tipo de conclusão.
19/04/2023 08:58

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
19/04/2023 08:58

Expedição de tipo de documento.
06/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 14:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2023

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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