TJMS - 0012171-98.2008.8.12.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/04/2025 14:31
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2025 14:31
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 14:13
Transitado em Julgado em "data"
-
26/02/2025 10:55
Confirmada
-
24/02/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/02/2025 14:40
Recebidos os autos
-
24/02/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
24/02/2025 14:40
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
22/02/2025 05:03
Recebidos os autos
-
22/02/2025 05:03
Confirmada
-
20/02/2025 22:08
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 14:29
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 14:29
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
20/02/2025 14:29
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 14:28
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 14:27
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2025 02:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2025 00:01
Publicação
-
19/02/2025 12:03
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:47
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 09:47
Não-Provimento
-
19/02/2025 04:03
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2025 00:01
Publicação
-
18/02/2025 07:03
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 16:20
Inclusão em pauta
-
11/02/2025 03:51
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 00:01
Publicação
-
10/02/2025 18:45
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/02/2025 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 17:23
Recebidos os autos
-
10/02/2025 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 17:23
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
10/02/2025 10:13
Confirmada
-
10/02/2025 10:11
Recebidos os autos
-
10/02/2025 10:11
Confirmada
-
10/02/2025 09:00
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 08:57
Juntada de tipo de documento
-
10/02/2025 08:57
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 08:57
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 01:23
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2025 01:23
Expedida/Certificada
-
10/02/2025 01:23
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
10/02/2025 00:01
Publicação
-
09/02/2025 10:06
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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09/02/2025 10:06
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 12:01
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 11:55
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 11:55
Expedição de "tipo de documento".
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07/02/2025 11:55
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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07/02/2025 11:50
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 17:13
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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28/02/2024 13:02
Ato ordinatório praticado
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28/02/2024 13:02
Arquivado Definitivamente
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28/02/2024 07:34
Ato ordinatório praticado
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17/01/2024 19:07
Ato ordinatório praticado
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18/12/2023 01:11
Recebidos os autos
-
18/12/2023 01:11
Confirmada
-
18/12/2023 01:11
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 22:02
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 18:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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07/12/2023 18:39
Recebidos os autos
-
07/12/2023 18:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/12/2023 18:39
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
07/12/2023 12:56
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 12:55
Juntada de tipo de documento
-
07/12/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 12:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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07/12/2023 02:22
Ato ordinatório praticado
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07/12/2023 00:01
Publicação
-
07/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0012171-98.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Paulo Magalhães Araújo Advogado: Paulo Magalhães Araújo (OAB: 10761/MS) Recorrido: Ademir Almada de Góes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Alberto Jorge Benites Brandão Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Antonio de Oliveira Legal Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Claudio de Oliveira Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Douglas Roney Fernandes Marinho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Edemar Litter Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Eliene Taveira Lemes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Elvio Lapinsk Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9965/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Expedito Amaro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Gracilda Gonçalves Godoi Advogada: Aquilina Vieira Lima Corsino (OAB: 984/MS) Advogada: Zenita Lima Corsino (OAB: 11114/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ildemar Avalhães dos Reis Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Inês Assunção de Lima Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Jaime Gomes de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: João de Lima Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Joselino César Peralta Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Juldete Nogueira de Freitas Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Luiz Alves Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Marcos de Goes Escobar Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Margarida Gomes Almeida Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Milton Moreira Maciel Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Advogada: Mayara Battaglin Maciel (OAB: 6383E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Oldemar de Oliveira Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ronan Vargas Figueiredo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Silmar Zanata Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO POPULAR - SENTENÇA QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - NÃO PUBLICAÇÃO DE EDITAIS NOS MOLDES DOS ARTS. 7º, INC.
II, E 9º, DA LEI Nº 4.717/1965 - REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
No caso presente, após o falecimento do autor da ação e a informação de que os processos criminal e administrativo instaurados em desfavor dos réus haviam sido extintos sem resolução do mérito, o Ministério Público Estadual informou não possuir interesse em ingressar no polo ativo da ação e requereu a extinção do feito, também sem resolução do mérito, por inexistência de causa de pedir.
No entanto, não houve a publicação de editais, nos moldes previstos pelos arts. 7º, inc.
II, e 9º, da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), oportunizando que qualquer cidadão promova o prosseguimento da ação.
Diante disso, o reexame necessário deve ser provido, para anular a sentença prolatada, determinado-se que, antes de eventual decretação da extinção do processo, ainda por ausência de interesse de agir ou causa de pedir, seja realizada a publicação de editais, nos moldes previstos pelos arts. 7º, inc.
II, e 9º, da Lei nº 4.717/1965 (Ação Popular), oportunizando que qualquer cidadão assuma o polo ativo da demanda e dê prosseguimento à ação.
Remessa necessária conhecida e provida.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. -
06/12/2023 11:37
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 09:13
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 09:13
Provimento
-
05/12/2023 09:38
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 00:01
Publicação
-
05/12/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0012171-98.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Paulo Magalhães Araújo Advogado: Paulo Magalhães Araújo (OAB: 10761/MS) Recorrido: Ademir Almada de Góes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Alberto Jorge Benites Brandão Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Antonio de Oliveira Legal Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Claudio de Oliveira Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Douglas Roney Fernandes Marinho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Edemar Litter Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Eliene Taveira Lemes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Elvio Lapinsk Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9965/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Expedito Amaro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Gracilda Gonçalves Godoi Advogada: Aquilina Vieira Lima Corsino (OAB: 984/MS) Advogada: Zenita Lima Corsino (OAB: 11114/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ildemar Avalhães dos Reis Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Inês Assunção de Lima Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Jaime Gomes de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: João de Lima Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Joselino César Peralta Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Juldete Nogueira de Freitas Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Luiz Alves Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Marcos de Goes Escobar Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Margarida Gomes Almeida Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Milton Moreira Maciel Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Advogada: Mayara Battaglin Maciel (OAB: 6383E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Oldemar de Oliveira Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ronan Vargas Figueiredo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Silmar Zanata Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
04/12/2023 07:04
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2023 10:04
Inclusão em pauta
-
02/06/2023 07:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
30/05/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2023 18:51
Recebidos os autos
-
30/05/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
30/05/2023 18:51
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2023 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2023 12:20
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
26/05/2023 12:17
Confirmada
-
23/05/2023 03:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicação
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23/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0012171-98.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Paulo Magalhães Araújo Advogado: Paulo Magalhães Araújo (OAB: 10761/MS) Recorrido: Ademir Almada de Góes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Alberto Jorge Benites Brandão Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Antonio de Oliveira Legal Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Claudio de Oliveira Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Douglas Roney Fernandes Marinho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Edemar Litter Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Eliene Taveira Lemes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Elvio Lapinsk Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9965/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Expedito Amaro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Gracilda Gonçalves Godoi Advogada: Aquilina Vieira Lima Corsino (OAB: 984/MS) Advogada: Zenita Lima Corsino (OAB: 11114/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ildemar Avalhães dos Reis Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Inês Assunção de Lima Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Jaime Gomes de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: João de Lima Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Joselino César Peralta Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Juldete Nogueira de Freitas Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Luiz Alves Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Marcos de Goes Escobar Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Margarida Gomes Almeida Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Milton Moreira Maciel Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Advogada: Mayara Battaglin Maciel (OAB: 6383E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Oldemar de Oliveira Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ronan Vargas Figueiredo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Silmar Zanata Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, no prazo legal.
Depois, conclusos. -
22/05/2023 10:00
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:54
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2023 09:54
Juntada de tipo de documento
-
21/05/2023 08:34
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
21/05/2023 08:34
Proferido despacho de mero expediente
-
17/05/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:16
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2023 00:16
Expedida/Certificada
-
17/05/2023 00:16
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
17/05/2023 00:01
Publicação
-
17/05/2023 00:00
Intimação
Remessa Necessária Cível nº 0012171-98.2008.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Recorrido: Paulo Magalhães Araújo Advogado: Paulo Magalhães Araújo (OAB: 10761/MS) Recorrido: Ademir Almada de Góes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Recorrido: Alberto Jorge Benites Brandão Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Antonio de Oliveira Legal Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Claudio de Oliveira Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Douglas Roney Fernandes Marinho Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Edemar Litter Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Eliene Taveira Lemes Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Elvio Lapinsk Advogado: Carlos Melo da Silva (OAB: 9965/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Expedito Amaro Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Gracilda Gonçalves Godoi Advogada: Aquilina Vieira Lima Corsino (OAB: 984/MS) Advogada: Zenita Lima Corsino (OAB: 11114/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ildemar Avalhães dos Reis Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Inês Assunção de Lima Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Jaime Gomes de Oliveira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: João de Lima Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Joselino César Peralta Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Juldete Nogueira de Freitas Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Luiz Alves Pereira Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Marcos de Goes Escobar Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Margarida Gomes Almeida Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Ralph da Cunha Nogueira (OAB: 5845E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Milton Moreira Maciel Advogado: Luiz Gustavo Battaglin Maciel (OAB: 8195/MS) Advogada: Mayara Battaglin Maciel (OAB: 6383E/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Oldemar de Oliveira Advogado: José Belga Assis Trad (OAB: 10790/MS) Advogado: Assaf Trad Neto (OAB: 10334/MS) Advogado: Ricardo Trad Filho (OAB: 7285/MS) Advogado: Fabio Augusto Assis Andreasi (OAB: 9662/MS) Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Ronan Vargas Figueiredo Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Recorrido: Silmar Zanata Alves Advogado: Eloi Oliveira da Silva (OAB: 7395/MS) Advogada: Aline Castelli de Macedo (OAB: 11190/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Bruno Cesar dos Santos Pereira (OAB: 27814/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/05/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2023 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
15/05/2023 16:35
Expedição de "tipo de documento".
-
15/05/2023 16:35
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
15/05/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2023 12:10
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2025
Ultima Atualização
06/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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