04/07/2023 12:25

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 12:25

Arquivado Definitivamente
04/07/2023 09:24

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 09:39

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 01:53

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802526-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) EMENTA - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS AJUIZADA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESCARGA ELÉTRICA NA REDE DE ENERGIA - NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Não há que se falar em ausência de dialeticidade se o recurso expõe de maneira suficiente o inconformismo com a decisão atacada.

Preliminar afastada.

II - Não havendo necessidade na prova pericial solicitada, não há que se acolher a alegação de nulidade por cerceamento de defesa.

III - A responsabilidade ressarcitória da ré, na qualidade de concessionária de serviço público, é objetiva e decorre do §6º do art. 37 da Constituição Federal, sendo, por isso, desnecessária a demonstração de culpa ou dolo, bastante que se verifique o ato ilícito e o nexo causal.

IV - A prova de que o dano no equipamento instalado no estabelecimento segurado da parte autora decorreu de oscilação na rede elétrica, como alegado na inicial, confere respaldo à pretensão regressiva da seguradora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/06/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 13:01

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
29/05/2023 15:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
17/05/2023 00:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:20

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802526-11.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A Advogada: Nayra Martins Vilalba (OAB: 14047/MS) Apelado: Bradesco Auto Re Companhia de Seguros Advogado: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 16:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 16:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 16:05

Distribuído por prevenção
15/05/2023 16:04

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802632-89.2019.8.12.0001

Keyla Petri

Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...

Advogado: Nelson Kurek

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/09/2019 17:38

Exibir Processo

Processo nº 0802548-48.2022.8.12.0045

Ermidio Cavanha Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/07/2023 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0802548-48.2022.8.12.0045

Ermidio Cavanha Goncalves

Boa Vista Servicos S.A.

Advogado: Josiane Alvarenga Nogueira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/09/2022 11:05

Exibir Processo

Processo nº 0802533-17.2022.8.12.0001

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 18:25

Exibir Processo

Processo nº 0802533-17.2022.8.12.0001

Jeany Aguilheira Silva

Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuid...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/01/2022 15:50

Exibir Processo