TJMS - 0807116-82.2022.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

BRUNO DE ARAUJO CONDE

CPF *54.***.*03-90

Advogados

PAMELA ROCHA SOARES

Polo Passivo

Partes

MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

CNPJ: 33.608.308/0001-73

Advogados

EDUARDO CHALFIN

OAB: 20309/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 13:51

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 13:38

    Arquivado Definitivamente

  • 30/06/2023 10:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807116-82.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Bruno de Araújo Conde Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL -INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA - INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    I.

    Não é permitido o uso dos embargos declaratórios para a rediscussão de matéria já decidida no acórdão embargado.

    II.

    O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todas as alegações das partes, bastando que demonstre as razões de seu convencimento.

    III.

    Embargos rejeitados A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator..

  • 01/06/2023 10:47

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2023 09:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 30/05/2023 09:10

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 30/05/2023 01:16

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:16

    INCONSISTENTE

  • 30/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0807116-82.2022.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Bruno de Araújo Conde Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Embargado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 29/05/2023 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2023 12:28

    Conclusos para decisão

  • 29/05/2023 12:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 12:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0807116-82.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    João Maria Lós Apelante: Bruno de Araújo Conde Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Apelado: Seguradora Mongeral Aegon Seguros e Previdência S/A Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 20309A/MS) EMENTA – RECURSO DE APELAÇÃO – COBRANÇA DE SEGURO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO – INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO..

    A ausência de comprovação de prévio requerimento administrativo, ou da respectiva resposta da seguradora, não obsta o ajuizamento de demanda de cobrança do seguro, por ofender o princípio da inafastabilidade da jurisdição e não existir exigência nesse sentido no ordenamento jurídico em vigor.

    Recurso provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2023

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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