27/06/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:50

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:54

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:36

Recebidos os autos
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 14:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/06/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407227-46.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D. de S.

N.

Paciente: A.

A. dos S.

Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

EMENTA - HABEAS CORPUS - IMPORTUNAÇÃO SEXUAL E ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ARTIGOS 215-A e 217-A DO CÓDIGO PENAL - DEPOIMENTO DA VÍTIMA NA DELEGACIA DE POLÍCIA - NULIDADE DO PROCEDIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - HABEAS CORPUS CONHECIDO E ORDEM DENEGADA.

A construção jurisprudencial, há muito sedimentada nos Pretórios Pátrios, inclusive no âmbito da Corte Constitucional, é no sentido de que "oinquéritopolicial é peça meramente informativa, não suscetível de contraditório, e sua eventual irregularidade não é motivo para decretação danulidadeda ação penal" (HC 83.233/RJ, rel.

Min.

Nelson Jobim, 2ª Turma, DJ 19.03.2004).

Apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando a ausência de prejuízo do paciente, porquanto realizada audiência antecipada para oitiva da vítima em audiência de instrução, por meio de depoimento especial, nos moldes da Lei nº 13.431/2017, inclusive com a presença do paciente e seus advogados, portanto, com o devido respeito ao contraditório e ampla defesa, afigurando-se incabível, portanto, a decretação de nulidade do ato e do processo.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:59

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 10:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
07/06/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407227-46.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D. de S.

N.

Paciente: A.

A. dos S.

Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

Intime-se o advogado impetrante, via DJ, da designação da data da sessão de julgamento, porquanto manifestou que irá apresentar sustentação oral por videoconferência, devendo a Secretaria realizar as providências de praxe.
06/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:26

Inclusão em Pauta
06/06/2023 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 08:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/06/2023 16:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 12:48

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/06/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 10:20

Recebidos os autos
01/06/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/06/2023 10:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 13:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 03:01

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407227-46.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D. de S.

N.

Paciente: A.

A. dos S.

Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

Defiro o pedido de sustentação oral de f. 55, por meio de videoconferência, consoante previsto no art. 368, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

Reitere-se, com urgência e pelo meio mais célere possível, o pedido de informações à origem, e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
25/05/2023 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
25/05/2023 13:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 18:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 15:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/05/2023 15:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 03:00

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:31

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407227-46.2023.8.12.0000 Comarca de Anaurilândia - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: D. de S.

N.

Paciente: A.

A. dos S.

Advogado: Douglas de Souza Nascimento (OAB: 21770/MS) Advogado: Paulo Cesar Vieira de Araújo (OAB: 8627/MS) Impetrado: J. de D. da C. de A.

Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 14:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 14:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 13:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 13:47

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 17:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/05/2023 17:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/05/2023 17:31

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/05/2023 17:26

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005735-33.2021.8.12.0110

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Henrique de Oliveira Moraes

Advogado: Ayron Doueidar Sandim

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 10/06/2022 15:40

Exibir Processo

Processo nº 0005735-33.2021.8.12.0110

Henrique de Oliveira Moraes

Anhanguera Educacional Participacoes S.A...

Advogado: Ayron Doueidar Sandim

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/07/2021 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0804542-86.2022.8.12.0021

Luiz Carlos dos Reis

Banco Panamericano S/A

Advogado: Lilian Vidal Pinheiro

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/05/2023 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1407228-31.2023.8.12.0000

Ederson da Silva Lourenco

Juiz(A) de Direito da 2ª Vara Criminal D...

Advogado: Ederson da Silva Lourenco

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 15/05/2023 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0804542-86.2022.8.12.0021

Luiz Carlos dos Reis

Banco Panamericano S/A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 11/07/2022 15:47

Exibir Processo