21/06/2023 06:52

Arquivado Definitivamente
21/06/2023 06:52

Baixa Definitiva
21/06/2023 06:50

Transitado em Julgado em #{data}
15/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:01

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:51

Expedição de Ofício.
15/06/2023 15:37

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/06/2023 13:05

Recebidos os autos
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
15/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 10:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 10:39

Juntada de Certidão
15/06/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407184-12.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Paciente: Marcio Cesar Ferreira Junior Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - POSSIBILIDADE - SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - ORDEM CONCEDIDA COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO.

A prisão preventiva constitui medida excepcional, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da rigorosa providência, nos termos dos arts. 312 e seguintes do Código de Processo Penal.

Não justificam a prisão preventiva considerações concernentes à gravidade do tipo penal, desacompanhadas de qualquer outra circunstância que denote a gravidade concreta da conduta.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, concederam parcialmente a ordem, nos termos do voto do relator..
14/06/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 16:37

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407184-12.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Paciente: Marcio Cesar Ferreira Junior Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Vistos, etc., Tendo em vista que, nos termos do voto deste Relator, à unanimidade, foi parcialmente concedida a ordem nesse writ, revogando a prisão preventiva do paciente, com imposição de medidas cautelares, bem como, levando-se em consideração o Enunciado n.24 de 22.11.20222 do CNJ, determino à secretaria deste Sodalício que expeça o competente alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, nele devendo constar as medidas impostas, independente da prévia expedição de ofício à autoridade coatora. Às providências.
05/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 16:58

Expedição de Ofício.
05/06/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 14:37

Recebidos os autos
05/06/2023 14:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 07:08

Juntada de Certidão
02/06/2023 21:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 21:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 14:31

Conclusos para decisão
02/06/2023 04:28

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 04:28

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
22/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 05:40

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/05/2023 12:43

Conclusos para decisão
17/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2023 18:50

Recebidos os autos
17/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
17/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:25

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:12

Juntada de Informações
16/05/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 04:04

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 01:23

INCONSISTENTE
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407184-12.2023.8.12.0000 Comarca de Mundo Novo - 2ª Vara Relator(a): Des.

Paschoal Carmello Leandro Impetrante: Lilian Peres de Medeiros Paciente: Marcio Cesar Ferreira Junior Advogada: Lilian Peres de Medeiros (OAB: 19481/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Mundo Novo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 15:48

Expedição de Ofício.
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 15:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/05/2023 15:03

Não Concedida a Medida Liminar
15/05/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:17

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 12:05

Conclusos para decisão
15/05/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 12:05

Distribuído por sorteio
15/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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