TJMS - 0810310-90.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/06/2023 12:15
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 12:15
Arquivado Definitivamente
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07/06/2023 08:26
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 22:11
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 11:08
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 02:13
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0810310-90.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
João Maria Lós Apelante: Eustaquio Gonçalves da Silva Soc.
Advogados: Custódio e Freitas Advogados Associados (OAB: 1893/MS) Apelado: Allianz Seguros S/A Advogado: Jacó Carlos Silva Coelho (OAB: 15155A/MS) EMENTA - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO COLETIVO - SEGURO DE VIDA EM GRUPO – EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR – REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO É CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO – LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO – ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I) A ação de cobrança de seguro coletivo com o fim o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.
II) É entendimento pacífico nesta Corte que é desnecessário o requerimento administrativo prévio para os casos de cobrança de seguro privado.
Recurso conhecido e provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator -
15/05/2023 12:31
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 08:59
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 08:59
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
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08/05/2023 15:44
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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03/05/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:59
INCONSISTENTE
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03/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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02/05/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 08:48
Conclusos para decisão
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02/05/2023 08:48
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 08:48
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 08:43
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 14:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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