23/08/2023 14:51

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 14:51

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 14:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800681-51.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Izaias Reis da Silva Advogado: Denilson Artico Filho (OAB: 326478/SP) Advogado: Natalia Rossi Ártico (OAB: 311320/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DO INSS - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA - MÉRITO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PREENCHIDOS - NEXO CAUSAL - ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA COMPROVADA EM PERÍCIA - SENTENÇA MANTIDA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - PERCENTUAL A SER APLICADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - RECURSO IMPROVIDO - DE OFÍCIO APLICA-SE OS DITAMES DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113/2021 E O ART. 85§4º DO CPC - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - DE OFÍCIO.

I.

No caso, o magistrado julgou antecipadamente a lide, por entender que a documentação carreada ao processo era suficiente para julgamento da causa.

Portanto, se o julgador formou seu convencimento, sentindo-se apto a apreciar o mérito da causa com o conjunto probatório constante nos autos, não se vislumbra violação do direito fundamental ao processo justo, tampouco cerceamento de defesa.

II.

A aposentadoria por invalidez é o benefício devido ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (artigo 42, caput, da Lei n. 8.213/1991).

In casu, restaram preenchidos os requisitos legais, de modo que o deferimento é medida de rigor.

III.

Altera-se a sentença, de ofício, para aplicação da EmendaConstitucionaln.º113/2021, para fins de correção monetária e compensação da mora, a partir de sua entrada em vigor, bem como, no que concerne aos honorário advocatícios, deve ser reformada a sentença primária para postergar a fixação dos valores devidos a título de honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 82, §4º, II, do NCPC.

IV.

Recurso voluntário conhecido e improvido.

Sentença reformada em parte - de ofício.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
28/06/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 08:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
26/06/2023 12:13

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
16/05/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 01:36

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800681-51.2021.8.12.0046 Comarca de Chapadão do Sul - 2ª Vara Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Cássia Cristina Rodrigues (OAB: 203834/SP) Apelado: Izaias Reis da Silva Advogado: Denilson Artico Filho (OAB: 326478/SP) Advogado: Natalia Rossi Ártico (OAB: 311320/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 13:30

Conclusos para decisão
15/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 13:30

Distribuído por sorteio
15/05/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 17:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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