11/07/2023 17:48

Arquivado Definitivamente
11/07/2023 17:48

Baixa Definitiva
11/07/2023 17:48

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 08:55

Expedição de Ofício.
11/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407313-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Talarico & Talarico Ltda - ME Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessada: Maria Aparecida Ruiz Talarico Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Interessado: José Talarico Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DEFUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - MÉRITO - QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS - IMPENHORABILIDADE NÃO RECONHECIDA - VALORES PERTENCENTES A PESSOA JURÍDICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso: a) a preliminar suscitada em Contrarrazões de ofensa ao princípio da dialeticidade; b) no mérito, a impenhorabilidade de no mérito, a impenhorabilidade dos valores existentes na conta bancária de pessoa jurídica, no limite de até 40 salários mínimos. 2.

O princípio da dialeticidade exige que o recurso seja apresentado por petição, contendo as razões pelas quais a parte insurgente deseja obter do segundo grau de jurisdição um novo pronunciamento judicial.

Para tanto, a parte recorrente deve atacar, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida, sob pena de carecer de um dos pressupostos de admissibilidade recursal.

Preliminar rejeitada.. 3. É impenhorável quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos (art. 833, inc.

X, CPC/15); no entanto, a proteção conferida pelo dispositivo legal em questão abrange as pessoas físicas e não as pessoas jurídicas, conforme entendimento do STJ sobre o tema. 4.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/06/2023 17:57

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 17:50

Expedição de Ofício.
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:56

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:56

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
07/06/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
06/06/2023 15:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407313-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Talarico & Talarico Ltda - ME Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessada: Maria Aparecida Ruiz Talarico Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Interessado: José Talarico Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Diante do exposto, DEFIRO o pedido de concessão do efeito suspensivo ao recurso, para o fim exclusivo de obstar a produção de todo e qualquer efeito pela decisão agravada, ao menos até o julgamento do mérito recursal.

Defiro os benefícios da assistência judiciária à agravante para o processamento do presente recurso.

Dê-se ciência ao Juízo da causa.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do Código de Processo Civil/15, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

Intimem-se.
17/05/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 14:32

Expedição de Ofício.
17/05/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 12:23

Concedida a Antecipação de tutela
17/05/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:13

INCONSISTENTE
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407313-17.2023.8.12.0000 Comarca de Nova Andradina - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Talarico & Talarico Ltda - ME Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Agravado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Interessada: Maria Aparecida Ruiz Talarico Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Interessado: José Talarico Advogado: Bruno Ganacin Torturelo (OAB: 403337/SP) Advogado: Cleber Rogério Belloni (OAB: 155771/SP) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
16/05/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:25

Conclusos para decisão
16/05/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 11:25

Distribuído por prevenção
16/05/2023 11:20

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

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