28/07/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 07:16

Arquivado Definitivamente
28/07/2023 07:16

Baixa Definitiva
28/07/2023 07:00

Transitado em Julgado em #{data}
06/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 11:50

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817066-83.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Fabio Santos da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Centro Automotivo Millenium Advogada: Luseny Alves dos Santos (OAB: 21259/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO TARDIA DAS MATÉRIAS RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA E REVELIA - PRECLUSÃO - DEFEITO EM MOTOR DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DA OFICINA EM QUE REPAROS FORAM REALIZADOS - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - CONTRADIÇÃO NÃO CONSTATADA - RECURSO IMPROVIDO.

Ainda que se tratasse de matéria de ordem pública, por ter sido deduzida de forma extemporânea, não pode ser conhecida, pois vedado em nosso sistema que a parte permaneça silente e apenas alegue eventual vício em momento que lhe seja mais conveniente, o que leva à ofensa dos princípios da boa-fé e da cooperação processual.

Não ficando demonstrado que os vícios havidos no motor do veículo de propriedade do autor foram ocasionados pela má prestação dos serviços mecânicos ofertados pela oficina requerida, inviável a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais.

Inexistindo prova da ofensa à moral, inviável a condenação ao pagamento de indenização, mesmo porque, in casu, não se pode presumi-la em razão das circunstâncias em que se deram os fatos (alegação da má prestação dos serviços disponibilizados pela oficina mecânica demandada).

Estando ausentes os vícios apontados pelo recorrente, não é possível postular que o órgão a quo se manifeste sobre matéria já julgada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 15:06

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/06/2023 11:15

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
29/06/2023 16:18

Conclusos para decisão
29/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817066-83.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Fabio Santos da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Centro Automotivo Millenium Advogada: Luseny Alves dos Santos (OAB: 21259/MS) Intime-se o embargado(a) para, no prazo de cinco dias, se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração opostos (art. 1.023, § 2.º, do CPC).

Após, retornem conclusos.
21/06/2023 07:02

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 16:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2023 16:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 00:48

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 00:48

INCONSISTENTE
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0817066-83.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Fabio Santos da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Embargado: Centro Automotivo Millenium Advogada: Luseny Alves dos Santos (OAB: 21259/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/06/2023 09:46

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 09:44

Conclusos para decisão
19/06/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 09:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0817066-83.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 15ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Fabio Santos da Silva Advogado: Fabio Santos da Silva (OAB: 23811/MS) Apelado: Centro Automotivo Millenium Advogada: Luseny Alves dos Santos (OAB: 21259/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 09/11/2022.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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