22/06/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 15:00

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 14:40

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
27/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/05/2023 01:28

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803767-17.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Francisca Aparecida de Freitas Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 19890A/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - VALORES DESCONTADOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MODALIDADE DE CONTRATO DIGITAL - AUSENTE ASSINATURA DIGITAL POR FOTOGRAFIA E LOCALIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS A CONFERIR AUTENTICIDADE - DANO MORAL - RESTITUIÇÃO SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Trata-se de modalidade de contrato digital em que não há presença física da parte e assinatura, sendo validado através de autenticação eletrônica.

Entretanto, tal documento diverge de outros já submetidos à apreciação judicial, em que a assinatura é confirmada através de fotografia do tipo "selfie" e apresentação de documento, além de código da localização da pessoa.

Assim, carece de comprovação mínima de sua autenticidade para demonstrar a contratação por parte da autora.

A cobrança por meio de descontos em benefício previdenciário de dívida inexistente por não reconhecida a dívida pela parte, confirma a ilicitude da conduta perpetrada pela instituição financeira ré, não sendo possível eximir-se de tal enquadramento sob a alegação de exercício regular de um direito ou fato de terceiro.

Na quantificação da indenização por dano moral, deve o julgador, atendo-se às específicas condições do caso concreto, fixar o valor mais justo para o ressarcimento, lastreado nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Não ficando evidenciada a má-fé do banco apelado, não tem cabimento a pretensão de recebimento do indébito.

Inaplicabilidade do artigo 42, do CDC, ao caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:
24/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:49

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2023 14:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 12:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 12:12

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 01:44

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0803767-17.2021.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Francisca Aparecida de Freitas Advogada: Vanessa Gouveia Barbosa (OAB: 22379/MS) Advogado: Marcos Antônio Moreira Ferraz (OAB: 11390/MS) Apelada: Paraná Banco S/A Advogado: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 19890A/MS) Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Interessado: Gerência Executiva Inss - Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2023 14:46

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 14:40

Conclusos para decisão
15/05/2023 14:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 14:40

Distribuído por sorteio
15/05/2023 14:39

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 15:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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