TJMS - 0802625-95.2023.8.12.0021

1ª instância - Tres Lagoas - Vara de Fazenda Publica e Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

DOUGLAS BARCELO DO PRADO

CPF *25.***.*18-07

Advogados

DOUGLAS BARCELO DO PRADO

OAB: 26396/MS

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

CAMARA MUNICIPAL DE TRES LAGOAS

CNPJ: 15.410.145/0001-38

ANTONIO RIALINO MEDEIROS DE ARAUJO

DAYNLER MARTINS LEONEL

ELAINE CRISTINA FERRARI FURIO

GILMAR ARAUJO TABONE

JOSE MAURO DE GRANDI JUNIOR

OSMAR DIAS PEREIRA

SOYLA CARLA ALVES GARCIA

VERA HELENA ARSIOLI PINHO

PAULO JORGE SALOMAO DA CAMARA NERY

CPF *72.***.*65-53

ANGELA MARIA DE BRITO

CPF *43.***.*00-78

ANGELO CHAVES GUERREIRO

Advogados

MARCIO DE AVILA MARTINS

CPF *23.***.*24-84

LUIZ HENRIQUE DE LIMA GUSMAO

CPF *03.***.*64-41

GABRIEL DE ARAUJO MAZZINI

OAB: 19912/MS

JOAO VITOR COMIRAN

OAB: 26154/MS

CPF *67.***.*27-38

Terceiro

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ:

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2024 15:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2024 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2024 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2024 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 09:05

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 01/07/2024 18:36

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 14:22

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 14:22

    Ato ordinatório praticado

  • 18/06/2024 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2024 16:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2024 16:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/06/2024 18:06

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 12/06/2024 12:07

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 23/05/2024 16:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 16:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.

  • 21/05/2024 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2024 07:35

    Juntada de Petição de Apelação

  • 14/05/2024 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2024 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 21:05

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 06/05/2024 18:51

    Juntada de Petição de Apelação

  • 11/04/2024 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 11/04/2024.

  • 11/04/2024 15:13

    Recebidos os autos

  • 11/04/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Márcio de Ávila Martins (OAB 14475/MS), Gabriel de Araujo Mazzini (OAB 19912/MS), Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0802625-95.2023.8.12.0021 - Ação Popular - Reqte: Douglas Barcelo do Prado, Douglas Barcelo do Prado - Reqdo: Município de Três Lagoas, Angela Maria de Brito, Angelo Chaves Guerreiro, Antonio Rialino Medeiros de Araujo, Câmara Municipal de Três Lagoas, Daynler Martins Leonel, Elaine Cristina Ferrari Furio, Gilmar Araujo Tabone, Jose Mauro de Grandi Junior, Vera Helena Arsioli Pinho, Soyla Carla Alves Garcia, Paulo Jorge Salomão da Câmara Nery, Osmar Dias Pereira - Intimação das partes acerca do inteiro teor da r.

    Sentença de fls. 405/421: "Ante o exposto, confirmando a tutela provisória de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido da presente demanda, para declarar a nulidade dos efeitos concretos da Lei Municipal n.º 3.961, de 14 de fevereiro de 2023, bem como dos atos administrativos relacionados à mencionada lei e, consequentemente, condeno os agentes políticos requeridos beneficiados, na devolução aos cofres públicos, no prazo de até 30 (trinta) dias, de todos os valores recebidos (equivalentes aos aumentos inconstitucionais), acrescidos de juros de mora e corrigidos monetariamente (segundo os índices e as taxas utilizados pelo fisco municipal para atualização dos débitos inscritos em dívida ativa), a contar da data dos respectivos pagamentos, cuja soma será apurada em posterior fase de liquidação/cumprimento de sentença (art. 14 da Lei n.° 4.717/65)."

  • 10/04/2024 18:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:11

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 14:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2024 14:07

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 10/04/2024 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:44

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2024 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:44

    Julgamento com Resolução de Mérito

  • 19/01/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 18/01/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2024 15:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2024 15:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 11/01/2024 13:58

    Recebidos os autos

  • 11/01/2024 13:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/11/2023 17:56

    Juntada de Ofício

  • 14/11/2023 13:08

    Juntada de Ofício

  • 28/09/2023 15:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 18:53

    Juntada de Ofício

  • 13/09/2023 18:52

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/08/2023 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2023 20:42

    Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2023.

  • 30/08/2023 07:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 16:50

    Recebidos os autos

  • 15/08/2023 18:33

    Deferido o pedido de #{nome_da_parte}.

  • 25/07/2023 03:44

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 09:05

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/06/2023 14:51

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2023 05:07

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 20:45

    Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2023.

  • 27/06/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 10:45

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 09:38

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/06/2023 18:53

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 18:52

    Juntada de Mandado

  • 14/06/2023 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/06/2023 22:35

    Juntada de Petição de contestação

  • 06/06/2023 18:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 18:16

    Expedição de Carta.

  • 06/06/2023 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 13:58

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 05:29

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2023 17:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:38

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:38

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:37

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:37

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:36

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:35

    Juntada de Mandado

  • 05/06/2023 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:34

    Juntada de Mandado

  • 02/06/2023 16:42

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 20:53

    Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.

  • 23/05/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:48

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:10

    Recebidos os autos

  • 18/05/2023 15:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 04:55

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 13:37

    Juntada de Ofício

  • 16/05/2023 20:40

    Publicado #{ato_publicado} em 16/05/2023.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Douglas Barcelo do Prado (OAB 26396/MS) Processo 0802625-95.2023.8.12.0021 - Ação Popular - Reqte: Douglas Barcelo do Prado, Douglas Barcelo do Prado - Intimação do despacho de p. 177.

  • 15/05/2023 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 15:06

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:37

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2023 16:36

    Juntada de Mandado

  • 12/05/2023 15:53

    Recebidos os autos

  • 12/05/2023 15:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/05/2023 04:58

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2023 18:08

    Juntada de Ofício

  • 09/05/2023 18:18

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Ofício.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:08

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 17:07

    Expedição de Mandado.

  • 09/05/2023 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 15:39

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 15:39

    INCONSISTENTE

  • 09/05/2023 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:33

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2023 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 20:54

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2023.

  • 05/05/2023 07:52

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:34

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 05:23

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 05:20

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 17:18

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 03/05/2023 13:57

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 01:35

    Expedição de Certidão.

  • 26/04/2023 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 26/04/2023 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 17:55

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 17:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/04/2023 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 17:18

    Recebidos os autos

  • 18/04/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 13:24

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2023 22:18

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 22:18

    INCONSISTENTE

  • 13/04/2023 22:18

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 10/04/2023 00:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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