TJMS - 1407346-07.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/07/2023 09:46
Arquivado Definitivamente
-
07/07/2023 09:45
Baixa Definitiva
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07/07/2023 09:26
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 09:55
Expedição de Ofício.
-
06/07/2023 09:46
Transitado em Julgado em #{data}
-
14/06/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
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14/06/2023 15:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/06/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2023 01:50
Ato ordinatório praticado
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12/06/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407346-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Agravado: Francisca Bezerra da Silva ME EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ARTIGO 836, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE.
A regra prevista no artigo 836, caput, do Código de Processo Civil, é inaplicável à Fazenda Pública, beneficiária de isenção de custas.
Recurso provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
07/06/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2023 10:50
Ato ordinatório praticado
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07/06/2023 10:50
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
05/06/2023 10:45
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
17/05/2023 11:11
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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17/05/2023 10:57
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 10:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/05/2023 01:36
Ato ordinatório praticado
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17/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/05/2023 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1407346-07.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Execução Fiscal Municipal do Interior Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Agravante: Município de Dourados Proc.
Município: Paula de Mendonça Nonato (OAB: 14762/MS) Agravado: Francisca Bezerra da Silva ME Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
16/05/2023 14:46
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 14:40
Conclusos para decisão
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16/05/2023 14:40
Expedição de Outros documentos.
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16/05/2023 14:40
Distribuído por sorteio
-
16/05/2023 14:39
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
12/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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