14/06/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
14/06/2023 09:30

Transitado em Julgado em #{data}
17/05/2023 22:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 02:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800396-43.2021.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Apelante: Marcilene Pedroso dos Santos Lopes Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB: 28189A/MS) Apelado: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE JUROS COBRADOS DIFERENTE DOS PACTUADOS - RELATÓRIO FINANCEIRO INEFICAZ - NÃO SEPARA OS JUROS E O CET - DIFENÇAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS DENTRO DO MÉDIA DE MERCADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Com relação aos juros efetivamente cobrados, matéria devolvida a este Tribunal, fato é, conforme alegado pela origem, que a taxa de juros prevista não se confunde com Custo Efetivo Total - CET, uma vez que este abrange o valor financiado e encargos previstos contratualmente.

Conforme consta do comprovante de empréstimo trazido por ambas as partes (f. 14 e 96/98), o CET da operação é de 5,82% ao mês e 97,25% ao ano, enquanto os juros (nominais) mensais são de 5,81% ao mês e 96,93 ao ano (valores divulgados pelo Banco Central como a média do período para contratos semelhantes), o que não podem ser tidos como abusivos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
16/05/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 14:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
15/05/2023 12:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 18:40

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 18:40

INCONSISTENTE
03/05/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 13:15

Conclusos para decisão
02/05/2023 13:15

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:15

Distribuído por sorteio
02/05/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 13:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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