31/01/2023 18:52

Arquivado Definitivamente
30/01/2023 21:44

Transitado em Julgado em #{data}
14/12/2022 00:36

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 21:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 30/11/2022.
30/11/2022 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0001258-46.2021.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Walter Teixeira da Silva - Reqdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença: "DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, consoante artigo 51, inciso II, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, cumulado com artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado, no que toca os seguintes pleitos: (i) declaração de inexistência do débito.

No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor no que tange a não suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão do débito consolidado, julgando o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação acima expendida, para declarar a impossibilidade de cobrança da suposta dívida através de fatura e sob a ameaça de corte no fornecimento de energia, por se tratar de débito antigo, cujo descumprimento deve resultar em aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 20 salários mínimos, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte contrária.

Acresce que não há de custas e honorários em 1ª Instância, nos termos dos artigos 54 e 55 de Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/2009.

Submeto à apreciação do MMa.

Juíza Togada, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.", bem como de sua homologação: "

Vistos.

Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.

Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.

P.

R.

I.".
29/11/2022 15:09

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 15:06

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:32

Expedição de Certidão.
16/11/2022 20:32

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 20:32

Homologada a Transação
16/11/2022 20:17

Recebidos os autos
16/11/2022 20:17

INCONSISTENTE
20/04/2022 18:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 18:23

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
04/03/2022 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2022 17:48

Juntada de Outros documentos
03/03/2022 17:48

Juntada de Mandado
24/01/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:22

Ato ordinatório praticado
20/01/2022 14:21

Expedição de Mandado.
10/01/2022 09:06

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/12/2021 18:39

Ato ordinatório praticado
15/12/2021 20:33

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2021.
15/12/2021 14:19

Recebidos os autos
15/12/2021 14:19

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 14:09

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 09:37

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 09:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
14/12/2021 09:36

Expedição de Outros documentos.
10/12/2021 17:38

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:37

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 17:36

Expedição de Certidão.
08/12/2021 13:36

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/03/2022 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
23/11/2021 19:22

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
17/11/2021 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 17:19

Juntada de Outros documentos
21/10/2021 17:19

Juntada de Mandado
20/10/2021 01:55

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 20:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2021.
28/09/2021 07:41

Ato ordinatório praticado
28/09/2021 06:46

Juntada de Petição de contestação
27/09/2021 19:03

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 19:03

Expedição de Mandado.
27/09/2021 19:01

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 19:00

Expedição de Certidão.
27/09/2021 18:34

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/11/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
24/09/2021 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2021 14:50

Ato ordinatório praticado
26/08/2021 14:50

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
26/08/2021 14:42

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/09/2021 02:00:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
20/08/2021 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
19/04/2021 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 20:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:56

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 14:55

Expedição de Carta.
18/03/2021 10:19

Recebidos os autos
18/03/2021 10:18

Concedida a Antecipação de tutela
17/03/2021 23:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 23:48

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:14

Conclusos para decisão
17/03/2021 16:11

Expedição de Certidão.
17/03/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 16:09

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 15:31

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/08/2021 02:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.
17/03/2021 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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