15/06/2023 13:36

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 13:28

Baixa Definitiva
15/06/2023 13:27

Transitado em Julgado em #{data}
05/06/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 16:38

Recebidos os autos
05/06/2023 16:38

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
05/06/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 15:38

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:15

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 12:15

Juntada de Certidão
05/06/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406720-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ricardo Franco de Freitas Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Interessado: José Carlos Gonçalves Interessado: Marcos Antonio Nascimento de Brito Interessado: Edmar Alves Ferreira Interessado: Jesse Ferreira Alves Júnior Interessado: Felipe Odilon Gomes Interessado: Bruno Tadeu Candido de Barros Interessado: Deivison Flavio Mel de Barros Interessado: Ronaldo de Oliveira dos Santos EMENTA - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - TESE AFASTADA - PRESENÇA DO FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS - PEDIDO DE CONCESSÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INVIÁVEL - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. 1.

O decreto de prisão preventiva é medida excepcional que somente se justifica diante da presença do fumus commissi delicti (prova da materialidade e indícios da autoria) e do periculum libertatis, (necessidade da prisão para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para garantir a aplicação da lei penal), demonstrados por dados concretos extraídos dos autos, e quando impossível a aplicação das medidas cautelares diversas, relacionadas pelo art. 319, do Código de Processo Penal. 2.

Condições subjetivas favoráveis ao paciente, por si só, não impedem o decreto de prisão cautelar, caso se verifique a existência de outros requisitos de ordem objetiva ou subjetiva que autorizem a segregação.

Constatada a existência de elementos de informação que denotam a necessidade de garantia da ordem pública e a segura aplicação da lei penal, justifica-se a prisão preventiva. 3.

A tramitação normal do feito criminal e a ausência de elementos indicativos de comportamento desidioso por parte do órgão jurisdicional permitem concluir pela insubsistência do argumento de excesso de prazo.

Os prazos processuais não são absolutos e sua observância deve ser balizada pelo princípio da razoabilidade, de modo que somente nos casos em que for constatada a abusiva desídia na condução dos atos procedimentais é que será possível justificar o acolhimento da tese de excesso, a recomendar a concessão da liberdade provisória, não sendo o caso da ação penal em que figura como réu o paciente, que tem seguido regularmente seus trâmites.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, denegaram a ordem nos termos do voto do Relator..
02/06/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 16:07

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
30/05/2023 15:24

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 15:06

Conclusos para decisão
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 16:52

Recebidos os autos
22/05/2023 16:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
22/05/2023 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 02:39

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406720-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ricardo Franco de Freitas Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Interessado: José Carlos Gonçalves Interessado: Marcos Antonio Nascimento de Brito Interessado: Edmar Alves Ferreira Interessado: Jesse Ferreira Alves Júnior Interessado: Felipe Odilon Gomes Interessado: Bruno Tadeu Candido de Barros Interessado: Deivison Flavio Mel de Barros Interessado: Ronaldo de Oliveira dos Santos Posto isso, indefiro o pedido liminar.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.

Finalmente conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:55

Juntada de Certidão
19/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
18/05/2023 14:58

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:02

Juntada de Informações
17/05/2023 03:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1406720-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Impetrante: Augusto Julian de Camargo Fontoura Impetrado: Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Ricardo Franco de Freitas Advogado: Augusto Julian de Camargo Fontoura (OAB: 12489/MS) Interessado: José Carlos Gonçalves Interessado: Marcos Antonio Nascimento de Brito Interessado: Edmar Alves Ferreira Interessado: Jesse Ferreira Alves Júnior Interessado: Felipe Odilon Gomes Interessado: Bruno Tadeu Candido de Barros Interessado: Deivison Flavio Mel de Barros Interessado: Ronaldo de Oliveira dos Santos Encaminhem-se os autos ao juízo singular para prestar informações.

Após, retornem conclusos.

Cumpra-se.
16/05/2023 16:59

Juntada de Outros documentos
16/05/2023 16:16

Expedição de Ofício.
16/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 12:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 12:53

Determinada Requisição de Informações
12/05/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 01:09

INCONSISTENTE
12/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 12:55

Conclusos para decisão
11/05/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 12:55

Distribuído por prevenção
11/05/2023 12:53

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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