TJMS - 0805091-67.2020.8.12.0021

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Polo Ativo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PUBLICA E REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE TRES LAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE TRES LAGOAS

CNPJ: 03.184.041/0001-73

INGRID LINO BATISTA

CPF *19.***.*31-43

Advogados

MILTON JUNIOR DE ALMEIDA SANTOS

CPF *22.***.*87-05

ROSIVANI DE JESUS LUIS

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ:

Advogados

SIBELE CRISTINA BOGER FEITOSA

OAB: 13669/MS

CPF *02.***.*54-73

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/07/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2023 13:50

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 28/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 28/05/2023 11:46

    Recebidos os autos

  • 28/05/2023 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 25/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:48

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:45

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/05/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 13:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 01:29

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805091-67.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Ingrid Lino Batista Advogado: Rosivani de Jesus Luis (OAB: 19505/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR CONTRATADO - DESVIO DE FUNÇÃO - CARACTERIZADO - JORNADA SEMANAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL PARA A FUNÇÃO - DEVIDO O PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL - LAUDO PERICIAL CONFIRMA AS CONDIÇÕES EM GRAU MÉDIO - RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - INDEVIDO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CORRETA - SENTENÇA ILÍQUIDA - AFASTAMENTO DO PERCENTUAL DA VERBA HONORÁRIA - REEXAME NECESSÁRIO PROVIDO EM PARTE.

    Constatado o desvio de função, impõe-se a indenização pela diferença de remuneração entre o cargo ocupado e o desempenhado, evitando também o enriquecimento sem causa da Administração.

    Havendo previsão legal do Poder Executivo e tendo o laudo pericial concluído pela insalubridade do ofício exercido pela autora em grau médio, é devido o pagamento do adicional de insalubridade.

    Não é admitido o ressarcimento dos honorários contratuais, pois a verba utilizada para a contratação do profissional para a demanda não se constitui em dano passível de indenização.

    Nas condenações impostas à Fazenda Pública, os juros de mora terão incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n. 9.494/97, devidos desde a data da citação (art. 405, do CC),; e a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que os valores deveriam ter sido pagos e não o foram.

    Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 em 09/12/2021, a partir desta data a condenação será corrigida uma única vez pelo índice da taxa Selic, consoante corretamente estabelecido na sentença.

    Tratando-se de condenação ilíquida contra a Fazenda Pública, a fixação dos honorários ocorrerá quando da liquidação do julgado, na forma do art. 85, §4º, II, do Código de Processo Civil.

    Capítulo mantido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 24/05/2023 09:16

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:49

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 08:49

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 18/05/2023 15:40

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 18/05/2023 15:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 15:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 15:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/05/2023 00:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 00:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 18/05/2023 00:20

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Remessa Necessária Cível nº 0805091-67.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Três Lagoas Recorrido: Ingrid Lino Batista Advogado: Rosivani de Jesus Luis (OAB: 19505/MS) Recorrido: Município de Três Lagoas Advogado: Milton Júnior de Almeida Santos (OAB: 17626/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sibele Cristina Boger Feitosa (OAB: 13669B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 16/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 07:04

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 16:05

    Conclusos para decisão

  • 16/05/2023 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 16:05

    Distribuído por sorteio

  • 16/05/2023 16:04

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2023 14:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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