02/04/2024 15:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/04/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
01/04/2024 16:40

Baixa Definitiva
01/04/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 11:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/03/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/03/2024 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/03/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 11:26

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 02:54

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/03/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 18:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/03/2024 16:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/03/2024 16:24

Negado seguimento ao recurso
09/02/2024 20:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/02/2024 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) VISTOS, etc.

O presente recurso veio concluso para juízo de admissibilidade.

Todavia, verifica-se que, às f. 35/43, foi deferido o pedido de efeito suspensivo neste recurso, e contra essa decisão foram opostos os embargos de declaração sequencial 50002, que ainda não foram julgados. À vista disso, aguarde-se em Secretaria o julgamento do recurso pendente no seq. 50002 - Embargos de Declaração.

Oportunamente, traslade-se cópia da decisão monocrática ou acórdão proferido nos embargos para este sequencial 50001, que deverá retornar concluso para decisão. Às providências.

Intimem-se.
07/02/2024 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/02/2024 16:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
01/02/2024 01:38

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Interessado: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Em atenção ao disposto no art. 10 do CPC, com observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se a embargante para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a preliminar arguida em contrarrazões (fl. 36-53).

Após, conclusos.
31/01/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 12:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/01/2024 08:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/01/2024 08:14

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/01/2024 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2024 10:51

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 03:23

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Interessado: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
18/12/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 08:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/12/2023 16:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/12/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 00:44

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 00:44

INCONSISTENTE
14/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogada: Elenice Pereira Carille (OAB: 1214/MS) Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Interessado: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/12/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
13/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 07:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 07:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 07:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/12/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Recorrido: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mário Freitas Lopes Advogado: Aldo Mário Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) IV.

POSTO ISSO, acolho o pedido de fls. 24-27 e DEFIRO o efeito suspensivo ao recurso especial de sequencial 50001, para o fim de suspender todo e qualquer ato ulterior à arrematação realizada no autos de origem, bem assim como para (a) impedir o registro a carta de arrematação já expedida em favor do arrematante, notificando-se, para tanto o Cartório de Registro de Imóveis, na pessoa de seu tabelião, para que se abstenha de prenotar e/ou registrar a carta e o termo de alienação levada a efeito nos autos de origem, até final julgamento do presente recurso; (b) impedir a realização de imissão na posse do imóvel em favor do arrematante e, se já expedido o mandado, para que seja recolhido, abstendo-se de seu cumprimento também até final julgamento do mesmo recurso especial.

Comunique-se ao douto juízo de origem, com urgência para cumprir as determinações contidas neste despacho, servindo, se for o caso, cópia da presente decisão como notificação ao douto juízo.

Após, aguarde-se o prazo para resposta ao recurso especial e venham-me os autos conclusos para emissão do juízo de admissibilidade recursal.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Campo Grande, 29 de novembro de 2023.

Des.

DORIVAL RENATO PAVAN Vice-Presidente
01/09/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mario Freitas Lopes Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Intime-se a parte embargada para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do que dispõe o § 2º, do art. 1.023, do Código de Processo Civil, dando cumprimento, na oportunidade, inclusive, ao contido nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Às providências.
02/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1407402-40.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Embargado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mario Freitas Lopes Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
20/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407402-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mario Freitas Lopes Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PREÇO VIL - INOCORRÊNCIA - ARREMATAÇÃO EM, APROXIMADAMENTE, 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO JUDICIAL - REMIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO OU CONSIGNAÇÃO DE VALORES - MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - MANTIDAS - RECURSO NÃO PROVIDO.

I.Não configura arrematação porpreçovilquando o imóvel é arrematado em 2º leilão por quantia equivalente a, aproximadamente, 73% do que seria o valor da avaliação atualizado.

II.

Considerando que o pedido de remição não obedeceu a forma prescrita no art. 826, do CPC, que exige o pagamento ou consignação do valor devido juntamente com o referido pedido, escorreita a decisão que o indefere.

III.

Das últimas manifestações dos executados, nota-se que lhes falta observância aos princípios da cooperação e da boa-fé processual, uma vez que, constantemente, devolvem ao juízo matérias já apreciadas, com intuito puramente protelatório, o que é inaceitável, especialmente, porque estes autos tramitam há aproximadamente 14 (quatorze) anos sem produzir qualquer resultado útil ao credor, de modo a causar tumulto nos autos.

Destarte, mantém-se as multas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade da justiça.

IV.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407402-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mario Freitas Lopes Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Destarte, atribuo ao recurso unicamente o efeito devolutivo, porquanto não existem evidências nos autos de que a manutenção da decisão recorrida até o julgamento de mérito possa resultar em lesão grave ou de difícil reparação, o que é condição sine qua non para a atribuição do efeito suspensivo pleiteado.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contraminuta no prazo legal(artigo1.019, incisoII, do Código de Processo Civil).
18/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1407402-40.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Juiz Waldir Marques Agravante: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes Advogado: Leopoldo Fernandes da Silva Lopes (OAB: 9983/MS) Agravado: Banco Bradesco S.A.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Interessado: Aldo Mario Freitas Lopes Advogado: Aldo Mario Freitas Lopes (OAB: 2679/MS) Interessada: Camila de Jesus Marques Covre Advogado: Endine Meigan Pires de Lima Ferreira (OAB: 47548/SC) Interessado: Milena Rosa Di Giacomo Adri Advogada: Emanuelle Catherine da Fonseca Caneppele (OAB: 26248/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2023

Ultima Atualização
19/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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