06/07/2023 13:05

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 08:53

Baixa Definitiva
27/06/2023 08:32

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:06

Recebidos os autos
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:23

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407487-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Christiane da Costa Moreira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabricio Alexandre Fleitas da Silva Advogada: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - ORDEM PÚBLICA AFETADA - MEDIDA QUE TAMBÉM INTERESSA À INSTRUÇÃO - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta da conduta perpetrada, ensejando indicativos sobre a extrema agressividade e periculosidade do paciente, nocivas à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que, de arma de fogo em punho, somente depois descobriu-se que era simulacro, abordou a vítima que chegava à residência e dela exigia a entrega do celular e de dinheiro, sendo socorrida pelo marido que, saindo da residência, deparando-se com aquele panorama, efetuou um disparo, atingindo o paciente na região do quadril.

Acresça-se que o caso está em seu nascedouro.Várias pessoas, dentre as quais as vítimas, ainda serão ouvidas em juízo, revelando-se despiciendo ressaltar a intimidação e o medo que, por motivos óbvios, a soltura almejada acarretaria, colocando em xeque a eficácia de atos processuais que se realizarão, sobretudo diante da agressividade até o momento noticiada.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 10:28

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 08:26

Inclusão em Pauta
30/05/2023 12:10

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 15:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2023 12:20

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2023 17:21

Recebidos os autos
24/05/2023 17:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/05/2023 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:12

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 17:12

Juntada de Certidão
22/05/2023 15:17

Juntada de Informações
22/05/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407487-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Christiane da Costa Moreira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabricio Alexandre Fleitas da Silva Advogada: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Ante o exposto, indefiro a liminar pleiteada.

Solicitem-se informações e, com estas, à Procuradoria-Geral de Justiça, com posterior conclusão.

P.I.
19/05/2023 15:30

Juntada de Outros documentos
19/05/2023 14:29

Expedição de Ofício.
19/05/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 14:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/05/2023 14:12

Não Concedida a Medida Liminar
19/05/2023 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 00:36

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:36

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407487-26.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Christiane da Costa Moreira Impetrado: Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campo Grande Paciente: Fabricio Alexandre Fleitas da Silva Advogada: Christiane da Costa Moreira (OAB: 9673/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:06

Conclusos para decisão
18/05/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 08:06

Distribuído por sorteio
18/05/2023 08:04

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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