24/07/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 13:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 12:29

Arquivado Definitivamente
24/07/2023 11:58

Transitado em Julgado em #{data}
30/06/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 13:51

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 05:44

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807599-83.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Natalia Moreira de Oliveira Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Embargante: Gustavo Henrique Soares de Paula Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Embargado: Magazine Luiza S/A Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 20842/MS) Embargado: Option Tech Soluções Em Informática Ltda EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - DO PREQUESTIONAMENTO - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I - Os embargos de declaração devem ser acolhidos somente naqueles casos em que é possível verificar a existência de erro material, omissão, contradição, ou obscuridade no julgado, por força do disposto no art. 1.022, do CPC.

Verificada a ausência de exame da preliminar de cerceamento de defesa, impõe-se o exame da questão.

Estando a matéria debatida nos autos suficientemente esclarecida pelas provas documentais, revela-se desnecessária a prova pericial requerida para desate do litígio.

Preliminar rejeitada.

Embargos conhecidos e parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

II - A ausência de menção expressa sobre determinado dispositivo legal não caracteriza omissão no julgado, a ser solucionada em sede de embargos declaração, principalmente se ocorreu apreciação de toda matéria questionada no recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
29/06/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:30

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/06/2023 09:59

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/06/2023 18:28

Conclusos para decisão
22/06/2023 08:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 02:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:59

INCONSISTENTE
12/06/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0807599-83.2020.8.12.0021/50000 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Embargante: Natalia Moreira de Oliveira Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Embargante: Gustavo Henrique Soares de Paula Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Embargado: Magazine Luiza S/A Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 20842/MS) Embargado: Option Tech Soluções Em Informática Ltda Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/06/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 13:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 13:39

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:34

Conclusos para decisão
07/06/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807599-83.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Natalia Moreira de Oliveira Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelante: Gustavo Henrique Soares de Paula Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 20842/MS) Apelado: Option Tech Soluções Em Informática Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - ENTREGA NÃO REALIZADA - RESSARCIMENTO REALIZADO - DANO MORAL INEXISTENTE - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I - Discute-se, no presente recurso, a ocorrência, ou não, de dano moral na espécie.

II - A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário, ao revés, que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

III - Na espécie, o dano sofrido é de natureza puramente material, ou seja, de ordem exclusivamente patrimonial, pois o autor, efetivamente, desembolsou o valor cobrado pela mercadoria (R$ 279,99), mas isso, no caso dos autos, não acarretou sofrimento tamanho a ele, a ponto de afetar-lhe seriamente em sua dignidade e justificar o recebimento de indenização por danos morais.

IV - Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0807599-83.2020.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Natalia Moreira de Oliveira Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelante: Gustavo Henrique Soares de Paula Advogado: Sherlla Amorim Oliveira (OAB: 15765/MS) Advogado: Rhayanne Amorim Oliveira (OAB: 17199/MS) Apelado: Magazine Luiza S/A Advogada: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB: 20842/MS) Apelado: Option Tech Soluções Em Informática Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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