16/06/2023 13:25

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:25

Arquivado Definitivamente
16/06/2023 07:43

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 02:10

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801371-62.2020.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Jucelino José de Souza Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Apelado: Sul América Serviços de Saúde S/A Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO EM GRUPO - INDENIZAÇÃO CALCULADA DE FORMA PROPORCIONAL - APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP - TEMA 1.112, DO STJ - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Conforme definido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Resp. 1.874.811/SC e n. 1.874.788/SC (Tema 1.112) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados a respeito das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre.

Deste modo, uma vez demonstrada a invalidez parcial do Requerente, deve ser feito o pagamento proporcional da indenização por acidente, aplicando-se a Tabela SUSEP, nos moldes estabelecidos no contrato.

A condenação ao pagamento do seguro em valor inferior ao pleiteado na inicial não enseja sucumbência recíproca disposta no art. 86 do CPC.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
18/05/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:46

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 18:46

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 15:11

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
14/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2022 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 00:22

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 00:22

INCONSISTENTE
07/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 07:25

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:10

Conclusos para decisão
04/11/2022 07:10

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 07:10

Distribuído por sorteio
04/11/2022 07:05

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 17:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 16:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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