26/09/2023 16:08

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 16:08

Arquivado Definitivamente
26/09/2023 14:38

Transitado em Julgado em #{data}
31/08/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030006-31.1997.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Distribuidora de Bebidas Kibacana Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS) Apelado: Claudio Winckler Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO IAC NO RESP Nº 1.604.412/SC - PROCESSO SUSPENSO AO TEMPO DA VIGÊNCIA DO CPC/73 - CURSO DA PRESCRIÇÃO QUE SE INICIA APÓS 01 ANO DE SOBRESTAMENTO - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO PROVIDO.

De acordo com a tese firmada no IAC no REsp nº 1.604.412/SC, nas ações de execução suspensas na vigência do CPC/1973, o curso do prazo prescricional volta a correr independentemente de prévia intimação do credor para dar andamento ao feito, após o transcurso do prazo definido na decisão que a sobrestou ou após 01 ano da suspensão.

Evidencia-se a prescrição intercorrente na ação de execução de título extrajudicial quando transcorrido entre a data da suspensão sine die do processo e a retomada do impulso prazo superior ao de prescrição da pretensão executória, que no caso é de 3 anos (art. 44, da Lei nº 10.931/2004, c/c o art. 70, da Lei Uniforme de Genebra - UG).

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/08/2023 11:03

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 12:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/08/2023 16:34

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 00:58

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:58

INCONSISTENTE
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0030006-31.1997.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB: 26449A/MS) Apelado: Distribuidora de Bebidas Kibacana Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS) Apelado: Claudio Winckler Advogado: Elton Jacó Lang (OAB: 5291/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 10:25

Conclusos para decisão
18/05/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 10:25

Distribuído por sorteio
18/05/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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