23/06/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 12:44

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 12:16

Transitado em Julgado em #{data}
26/05/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:40

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:40

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802751-31.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Lucia Santos de Souza Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Advogado: Carlos Alberto Neto de Oliveira (OAB: 20660/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - Ação REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE CONSTATADA - DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECURSO IMPROVIDO.

I - Havendo significativa discrepância entre o índice pactuado a título de juros remuneratórios e a média praticada pelo mercado ao tempo da contratação, a sentença deve ser modificada neste ponto, para que os juros remuneratórios obedeçam à média do Banco Central.

II - No caso de ser apurado pagamento a maior este deverá ser compensado e, sobrevindo saldo credor, deverá ser restituído a instituição bancária, o que será apurada na fase de liquidação de sentença.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:13

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/05/2023 09:36

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802751-31.2021.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Advogado: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) Apelada: Maria Lucia Santos de Souza Advogado: Manoel Pereira de Almeida (OAB: 18728/MS) Advogado: Luana Aparecida de Souza Pereira (OAB: 25038/MS) Advogado: Carlos Alberto Neto de Oliveira (OAB: 20660/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 15:25

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio
17/05/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 16:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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