TJMS - 1407437-97.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

EDITE NOVAIS DA SILVA

CPF *02.***.*10-51

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

Polo Passivo

Partes

BANCO PANAMERICANO S/A

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB: 5871/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 18:00

    Arquivado Definitivamente

  • 25/08/2023 18:00

    Baixa Definitiva

  • 25/08/2023 18:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 09:09

    Expedição de Ofício.

  • 25/08/2023 09:03

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 02/08/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 03:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407437-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE - PENHORA NA CONTA BANCÁRIA - IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - VIOLAÇÃO À REGRA DO ART. 833, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VERBA DECORRE DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPENHORABILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, reveste-se de impenhorabilidade a quantia depositada pelo devedor até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, seja ela mantida em conta corrente, conta poupança, aplicações ou fundos de investimentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator..

  • 01/08/2023 12:03

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 16:23

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 27/07/2023 16:45

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/07/2023 18:10

    Conclusos para decisão

  • 26/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 03:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407437-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ante o exposto: 1.

    Recebo o presente recurso, nos efeitos devolutivo e suspensivo; 2.

    Intime-se a agravada para que responda ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil; 3.

    Comunique-se ao juízo de origem.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 04/07/2023 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2023 13:44

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2023 09:30

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 19:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 19:31

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/06/2023 15:38

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 08:01

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/05/2023 02:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407437-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Considerando o ofício OF/SED/OAB-MS/Nº 0337/2023, datado de 31.03.2023, encaminhado pelo Secretário-Geral da OAB/MS ao Presidente deste Tribunal de Justiça, comunicando a decisão proferida pelo respectivo Tribunal de Ética e Disciplina quanto à aplicação da sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional ao advogado Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB/MS n. 14572), no período de 31.03.2023 à 28.06.2023.

    Ao analisar os autos, verifiquei que a procuração da parte autora foi outorgada a Luiz F.

    C.

    Ramos Sociedade Individual de Advocacia EIRELI-ME, representada por ele próprio e sem qualquer substabelecimento a outro causídico (f. 45).

    Determino a intimação pessoal da Apelante, EDITE NOVAIS DA SILVA, através de carta com aviso de recebimento, para que no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação nestes autos, sob pena de não conhecimento do Recurso (artigo 76, §2º, I, do CPC).

  • 22/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2023 18:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/05/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:15

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 06:15

    INCONSISTENTE

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407437-97.2023.8.12.0000 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Agravante: Edite Novais da Silva Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Agravado: Banco Pan S.A.

    Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/05/2023 15:30

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2023 15:30

    Distribuído por prevenção

  • 17/05/2023 15:25

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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