TJMS - 1407506-32.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

Advogados

HUMBERTO APARECIDO LIMA

OAB: 302957/SP

Polo Passivo

Partes

JOSE CARLOS DE AGUIAR POMBO

CPF *56.***.*97-91

Advogados

PRISCILA ARRAES REINO

OAB: 8596/MS

CPF *59.***.*49-01

CAROLINA CENTENO DE SOUZA

OAB: 17183/MS

LETICIA ELLER MARQUES DE ALMEIDA

CPF *50.***.*54-95

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:14

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 08:47

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 08:43

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 10/07/2023 01:20

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/06/2023 02:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407506-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) Agravado: José Carlos de Aguiar Pombo Advogado: Letícia Eller Marques de Almeida (OAB: 26564/MS) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO TRF3 - DESCABIMENTO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ACIDENTÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ART. 109, I, DA CF - SÚM. 15 DO STJ - SÚM. 501 DO STF - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    De acordo com a Súmula nº 15 do STJ, "Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litigios decorrentes de acidente do trabalho".

    No mesmo sentido, a Súmula 501 do STF: "Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, emprêsas públicas ou sociedades de economia mista.".

    Assim, haverá competência absoluta da Justiça Estadual na hipótese de a doença incapacitante ser originária de acidente de trabalho, consoante o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal; do contrário, restando demonstrada que a moléstia tem causa diversa, a competência será absoluta da Justiça Federal.

    No caso dos autos, o que se extrai do título executivo judicial é a expressa concessão de benefício de caráter acidentário (aposentadoria por invalidez), cuja competência para processamento e julgamento é desta Justiça Estadual, não havendo que se falar em remessa ao TRF3.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

  • 28/06/2023 15:56

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 15:39

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 26/06/2023 18:31

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 14/06/2023 11:10

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2023 20:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/06/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 22:36

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 17:05

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 02:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407506-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) Agravado: José Carlos de Aguiar Pombo Advogado: Letícia Eller Marques de Almeida (OAB: 26564/MS) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Por tais razões, entendo que não se encontram presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, desta forma, o recebo apenas em seu regular efeito devolutivo.

    Intime-se a parte Agravada, para, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil, responder ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

    Intime-se.

  • 23/05/2023 16:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 16:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/05/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 15:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 15:39

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 19/05/2023 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2023 11:51

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:49

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 01:38

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407506-32.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Humberto Aparecido Lima (OAB: 302957/SP) Agravado: José Carlos de Aguiar Pombo Advogado: Letícia Eller Marques de Almeida (OAB: 26564/MS) Advogada: Carolina Centeno de Souza (OAB: 17183/MS) Advogada: Priscila Arraes Reino (OAB: 8596/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 18/05/2023 13:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 12:45

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 12:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 12:45

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2023 12:41

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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