23/06/2023 13:20

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 13:20

Arquivado Definitivamente
23/06/2023 07:07

Transitado em Julgado em #{data}
06/06/2023 01:27

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 22:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 17:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 02:12

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800779-05.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lurdineia da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME – COMPROVAÇÃO DO ENVIO DA CORRESPONDÊNCIA – DISPOSIÇÃO DO ART. 43, §2º, DO CDC – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I.

O consumidor tem o direito de ser notificado previamente sobre a negativação de seu nome, nos órgãos de proteção ao crédito.

II.

Nos termos da Súmula 359 do STJ, "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição".

III.

Comprovado o envio da prévia notificação ao consumidor para o endereço fornecido pelo credor, antes da inclusão de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, não há falar em prática de ato ilícito e indenização por dano moral.

IV.

Prejudicada a análise do pedido de majoração da verba honorária, se na origem não foi fixado honorários em favor do patrono do autor e seu recurso restou desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 15:48

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
22/05/2023 13:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
19/05/2023 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2023 12:04

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 11:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/05/2023 01:49

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800779-05.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Lurdineia da Silva Advogado: Jhonny Ricardo Tiem (OAB: 16462/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/05/2023 14:01

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 13:55

Conclusos para decisão
18/05/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 13:55

Distribuído por sorteio
18/05/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 12:48

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 17:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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