24/11/2023 15:54

Arquivado Definitivamente
21/10/2023 03:45

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2023.
10/10/2023 07:15

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 21:09

Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2023.
09/10/2023 07:56

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
28/09/2023 18:12

Recebidos os autos
28/09/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 18:58

Conclusos para despacho
23/08/2023 14:16

Recebidos os autos
23/08/2023 14:16

Recebidos os autos
22/08/2023 14:29

Transitado em Julgado em #{data}
31/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800643-84.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Wilson dos Santos Correa Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA - PLENA CIÊNCIA DA CONTRATANTE ACERCA DOS TERMOS DO CONTRATO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO - CANCELAMENTO DO CARTÃO - POSSIBILIDADE - ART. 17-A, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/2008 - RESERVA DA MARGEM CONSIGNÁVEL - MANTIDA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.

I - Improcedente o pedido de declaração de nulidade da contratação de cartão de crédito consignado, bem como os demais requerimentos dele decorrentes, quando demonstrado que a parte autora possuía plena ciência dos termos do contrato, não havendo falar, consequentemente, em ilegalidade na contratação.

II - Nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa nº 28/2008, é cabível ao mutuário o cancelamento do cartão de crédito consignado, independentemente de seu adimplemento contratual, porém, não tem o condão de extinguir a dívida ou a margem consignável até liquidação total do débito.

Sentença reformada em parte.

Recurso provido em parte.
19/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800643-84.2022.8.12.0052 Comarca de Anastácio - 1ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Wilson dos Santos Correa Advogado: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) Apelado: Banco Bmg S/A Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB: 91567/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
17/05/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 11:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 10:35

Juntada de Petição de Contra-razões
13/04/2023 07:57

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 22:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/04/2023.
11/04/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
11/04/2023 08:02

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 16:27

Recebidos os autos
10/04/2023 16:27

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
10/04/2023 13:28

Conclusos para despacho
05/04/2023 16:38

Juntada de Petição de Apelação
24/03/2023 05:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 23:40

Publicado #{ato_publicado} em 21/03/2023.
20/03/2023 10:07

Ato ordinatório praticado
17/03/2023 15:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:23

Recebidos os autos
09/03/2023 17:23

Expedição de Certidão.
09/03/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
09/03/2023 17:21

Julgado improcedente o pedido
02/02/2023 17:14

Conclusos para decisão
27/01/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 05:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em 23/01/2023.
23/01/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 09:15

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 11:14

Recebidos os autos
13/01/2023 11:13

Decisão ou Despacho
10/01/2023 09:16

Conclusos para decisão
20/12/2022 00:47

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 15:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.
24/11/2022 12:31

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 17:54

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 15:06

Juntada de Petição de contestação
23/11/2022 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 07:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:40

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 12:40

Expedição de Carta.
24/10/2022 08:21

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:25

Ato ordinatório praticado
18/08/2022 02:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/08/2022.
26/07/2022 04:41

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 21:08

Publicado #{ato_publicado} em 22/07/2022.
22/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
21/07/2022 08:54

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 17:05

Recebidos os autos
18/07/2022 17:04

Decisão ou Despacho
23/06/2022 14:19

Conclusos para decisão
21/06/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 03:11

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2022.
24/05/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 04:52

Ato ordinatório praticado
19/05/2022 15:14

Recebidos os autos
19/05/2022 15:14

Decisão ou Despacho
19/05/2022 00:12

Conclusos para despacho
18/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:42

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2022

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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