06/07/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 12:35

Arquivado Definitivamente
06/07/2023 11:08

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 12:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
12/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-37.2018.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Felicia Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - RECURSO DA PARTE AUTORA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATAÇÃO EXISTENTE E VÁLIDA - DANO MORAL INDEVIDO - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I - A produção de prova pericial deve ser necessária, demonstrando-se sua imprescindibilidade, relevância e pertinência, o que não ocorreu no presente caso, nos termos do art. 370 do CPC.

Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.

II - Não existe prática de qualquer ato ilícito por parte da instituição financeira que possa ensejar sua responsabilidade em indenizar, haja vista que há nos autos elementos suficientes para a conclusão da validade do negócio jurídico.

Ademais, não tendo a parte Autora produzido qualquer prova apta a demonstrar a veracidade de suas alegações defensivas, especialmente aquela no sentido de que a contratação e os descontos levados a efeito foram inválidos e fraudulentos, devem ser julgadas improcedentes as pretensões elencadas na exordial de declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes.

III - Comprovada a existência da relação contratual, configura-se alitigânciademá-fé, pois é manifesto o propósito de alteração da verdade dos fatos e a interposição de Recurso com intuito manifestamente protelatório, ciente de que destituído de fundamento, o que resulta, por consequência, na aplicação de multa, nos termos dos arts. 80 e 81, ambos do CPC.

IV - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o 1º Vogal.

Julgamento em conformidade com o artigo 942 do CPC.
07/06/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 17:43

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
30/05/2023 17:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
22/05/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:18

INCONSISTENTE
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800870-37.2018.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Lúcio R. da Silveira Apelante: Felicia Pereira Advogado: Thallyson Martins Pereira (OAB: 20621/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/05/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 17:05

Conclusos para decisão
18/05/2023 17:05

Expedição de Outros documentos.
18/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio
18/05/2023 17:02

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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