TJMS - 0805993-59.2021.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Polo Ativo

Partes

SAO BENTO INCORPORADORA LTDA

CNPJ: 07.333.683/0001-48

Advogados

VITOR ARTHUR PASTRE

OAB: 13720/MS

CPF *18.***.*45-87

Polo Passivo

Partes

VALERIA BATISTA DA SILVA

CPF *03.***.*56-07

Advogados

WAGNER CAMACHO CAVALCANTE JUNIOR

OAB: 18052/MS

CPF *34.***.*42-30

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/08/2023 13:08

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 13:08

    Arquivado Definitivamente

  • 09/08/2023 11:13

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 18/07/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 16:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805993-59.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Valéria Batista da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR - INAPLICABILIDADE DA LEI 13.786/2018 - CONTRATO FIRMADO ANTES DE SUA VIGÊNCIA - RETENÇÃO DE VALORES - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 20% PREVISTO EM CONTRATO - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE SEM EDIFICAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DE CADA DESEMBOLSO E NÃO DA PROPOSITURA DA AÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    Nos contratos de compra e venda de imóveis, em caso de rescisão por culpa do promitente-comprador, o promitente-vendedor tem direito à retenção de percentual razoável das parcelas pagas a título de indenização, uma vez que o término de um contrato exige que se promova o retorno das partes ao status quo ante.

    A respeito da retenção de valores, jurisprudência do STJ possui entendimento no sentido de que, nas hipóteses de resolução de contrato de promessa de compra e venda por inadimplemento do comprador, como no caso em apreço, é admissível o desconto entre 10 à 25% do total da quantia paga pelo comprador.

    In casu, mostra-se justo e coerente a fixação do percentual em 20%, já que há expressa previsão contratual neste sentido.

    Tratando-se o imóvel de um lote de terreno não edificado e inexistindo proveito econômico proporcionado pelo terreno, não há que se falar em cobrança da taxa de fruição.

    O termo inicial de incidência da correção monetária é a data de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), com fundamento na súmula n. 43, do STJ.

    A regra na processualística civil é a da sucumbência prevista no art. 85, caput, do CPC, na medida em que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, sendo certo que os honorários se prestam a remunerar o patrono da parte pelo efetivo serviço prestado que fez com que esta se sagrasse vencedora.

    Esta Corte tem entendido ser desnecessária a manifestação expressa dos dispositivos legais utilizados para a conclusão do julgamento, para fins de prequestionamento, bastando que as matérias postas em discussão tenham sido apreciadas adequadamente.

    Recurso conhecido e desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

    Campo Grande, 6 de julho de 2023.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva - Relatora

  • 17/07/2023 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/07/2023 19:02

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 07/07/2023 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2023 14:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 06/07/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 17:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 17:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 12:13

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 07:23

    Inclusão em Pauta

  • 26/06/2023 19:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 19:38

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/05/2023 13:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:22

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805993-59.2021.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: São Bento Incorporadora Ltda Advogado: Vitor Arthur Pastre (OAB: 13720/MS) Apelada: Valéria Batista da Silva Advogado: Wagner Camacho Cavalcante Junior (OAB: 18052/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2023 07:07

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 16:20

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 16:20

    Distribuído por sorteio

  • 18/05/2023 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 11:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
14/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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