04/08/2023 12:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:08

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 09:01

Transitado em Julgado em #{data}
10/07/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:21

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 12:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/07/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800524-57.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Dodo Reginaldo Lourenço Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NÃO COMPROVADA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Não comprovada a prévia comunicação ao consumidor quanto à inscrição do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, em endereço fornecido pela empresa parceira, é ilegal a negativação realizada, devendo ser cancelado o registro.

A modalidade de notificação eletrônica não pode ser admitida diante da ausência de previsão legal para tanto, competindo ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor por carta antes de proceder à inscrição, nos termos da Súmula 404, do Superior Tribunal de Justiça.

II- Configurado o dano moral, o quantum deve ser fixado no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.

Recurso parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:24

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 10:24

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
05/07/2023 16:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
23/05/2023 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2023 16:13

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 00:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800524-57.2021.8.12.0053 Comarca de Dois Irmãos do Buriti - Vara Única Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Dodo Reginaldo Lourenço Advogada: Laira Gabriela de Oliveira (OAB: 102940/PR) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 22/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
22/05/2023 10:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
22/05/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 09:45

Distribuído por sorteio
22/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
21/05/2023 11:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
07/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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