27/10/2023 09:46

Arquivado Definitivamente
25/10/2023 08:38

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 10:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/10/2023 10:41

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 16:26

Baixa Definitiva
20/10/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 16:24

Recebidos os autos
05/07/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/07/2023 13:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0800281-93.2022.8.12.0016/50001 Comarca de Mundo Novo - 1ª Vara Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Boa Vista Serviços S.A.

Advogado: Leonardo Drumond Gruppi (OAB: 163781/SP) Advogado: José Reinaldo Nogueira de Oliveira Junior (OAB: 146428/SP) Agravada: Delfina Souza Advogado: Douglas Cristiano Sampaio Puretz (OAB: 21797/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREVISTO NO ART. 1.042, DO CPC NO CASO CONCRETO (ART. 1030, § 1º, DO CPC) - INADMISSIBILIDADE DE AGRAVO INTERNO - ERRO INESCUSÁVEL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

I) Nos termos do artigo 1.030, § 1º, do CPC, nos casos em que a decisão de inadmissibilidade é proferida com fundamento no inciso V do artigo 1.030, do CPC, caberá agravo ao tribunal superior, com base no art. 1.042.

II) Contudo, foi interposto agravo interno, que somente é cabível em face da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III do artigo 1.030, do CPC, nos termos do § 2º do referido artigo.

III) Erro inescusável que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

IV) Recurso não conhecido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.

Ausente, justificadamente o Des.

Paschoal Carmello Leandro.
15/03/2023 09:11

INCONSISTENTE
15/03/2023 06:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/03/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 06:54

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2023.
10/03/2023 15:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/03/2023 15:27

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:03

Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2023 10:34

Ato ordinatório praticado
28/02/2023 12:49

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 14:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 03:40

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 01:33

Ato ordinatório praticado
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 09:01

Ato ordinatório praticado
24/11/2022 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/11/2022 08:58

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 08:58

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2022

Ultima Atualização
27/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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