20/06/2023 12:18

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:18

Arquivado Definitivamente
20/06/2023 08:48

Transitado em Julgado em #{data}
23/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 01:33

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802300-26.2013.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Irani Antonio Jorqueira Novaes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Advogado: Júnior Carlos Freitas Moreira (OAB: 33550/PR) Apelante: Tania Capatto Novaes Advogado: Luiz Gustavo Fragoso da Silva (OAB: 23282/PR) Advogado: Júnior Carlos Freitas Moreira (OAB: 33550/PR) Apelada: Valdelice Dutra Fernandez Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelada: Jany Baena Fernandes Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelado: Fernando Dutra Fernandez Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) Apelada: Sandra Dutra Fernandez Advogado: Valdir José Luiz (OAB: 10958/MS) EMENTA - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - REJEITADA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL - REJEITADA - MÉRITO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - MERA IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO SEM APONTAMENTO DE ERRO OU DADOS QUE ENTENDEM CORRETOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Insurgem-se os Requeridos/Apelantes contra a sentença que julgou improcedentes os embargos monitórios e constituiu definitivamente o título executivo judicial.

Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia e que a realização prova pericial e testemunhal é desnecessária, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação ao art. 10 do CPC em razão do julgamento antecipado da lide.

Preliminar rejeitada. É válida a citação por edital quando esgotadas as tentativas de localização do réu no endereço constante sistemas informatizados disponíveis, mormente quando certificado por oficial de justiça que o citando se mudara e se encontra em local incerto e não sabido.

Ademais, os Requeridos/Apelantes atenderam ao edital e apresentaram tempestivamente embargos monitórios, inexistindo prejuízo ao seu direito de defesa.

E, "em nosso sistema processual, à luz do princípio pas des nullité sans grief, não se decreta a nulidade da citação quando não estiver concretamente demonstrado o prejuízo." (AgInt no AgRg no AREsp n. 797.151/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/2/2017, DJe de 14/3/2017).

Preliminar rejeitada.

Nosembargosàmonitória, em que a matéria devolvida se refere ao alegado excesso de execução, é indispensável a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo, conforme preconiza o art. 702, §§ 2º e 3º, do CPC, o que não se observou na hipótese em apreço, limitando-se os Requeridos/Apelantes a apontar que a forma de atualização feita à inicial incorreu em equívoco, sem indicar os índices de cálculo que entendem corretos.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 18:50

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
19/05/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 16:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
18/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 12:05

Inclusão em Pauta
09/05/2023 11:42

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/05/2023 10:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/07/2022 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 20:58

Ato ordinatório praticado
28/06/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 00:42

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 00:42

INCONSISTENTE
24/06/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/06/2022 10:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 10:02

Conclusos para decisão
23/06/2022 10:02

Expedição de Outros documentos.
23/06/2022 10:02

Distribuído por prevenção
23/06/2022 09:59

Ato ordinatório praticado
23/06/2022 09:47

Ato ordinatório praticado
22/06/2022 16:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2022

Ultima Atualização
19/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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