TJMS - 0809806-84.2022.8.12.0021
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/02/2025 14:34
Ato ordinatório praticado
-
11/02/2025 14:34
Arquivado Definitivamente
-
11/02/2025 14:01
Transitado em Julgado em "data"
-
09/01/2025 22:03
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 11:31
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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09/01/2025 03:12
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2025 00:01
Publicação
-
08/01/2025 09:16
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:43
Ato ordinatório praticado
-
07/01/2025 17:43
Não-Provimento
-
17/12/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
17/12/2024 00:01
Publicação
-
16/12/2024 15:32
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 15:25
Inclusão em pauta
-
16/12/2024 00:31
Ato ordinatório praticado
-
16/12/2024 00:31
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
-
16/12/2024 00:01
Publicação
-
13/12/2024 07:16
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 18:28
Conclusos para tipo de conclusão.
-
12/12/2024 18:27
Expedição de "tipo de documento".
-
12/12/2024 18:27
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
12/12/2024 16:22
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2024 15:51
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
20/06/2023 13:44
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2023 13:44
Arquivado Definitivamente
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20/06/2023 12:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 22:04
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:59
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 01:40
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 00:01
Publicação
-
23/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0809806-84.2022.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Cristiano Moura de Araújo Advogada: Pâmela Rocha Soares (OAB: 25145/MS) Advogado: Sergue Alberto Marques Barros (OAB: 13932/MS) Advogado: Aristogno Espíndola da Cunha (OAB: 15647B/MS) Apelado: Bradesco Vida e Previdência S.
A.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogada: Gaya Lehn Schneider Paulino (OAB: 10766/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA REGULAR PROCESSAMENTO - DESNECESSIDADE - LIVRE ACESSO À JURISDIÇÃO - ENTENDIMENTO DO RE 631.240/MG APLICÁVEL APENAS A BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
A ação que busca o recebimento da indenização de seguro de vida em grupo não se enquadra na hipótese de exceção prevista no RE nº 631.240/MG.
Nos termos da posição deste Tribunal, não se exige prévio requerimento administrativo para os casos de cobrança de seguro privado.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
22/05/2023 11:34
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 17:28
Ato ordinatório praticado
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19/05/2023 17:28
Provimento
-
09/05/2023 15:20
Inclusão em pauta
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03/05/2023 00:59
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 00:59
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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03/05/2023 00:01
Publicação
-
02/05/2023 11:22
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 07:25
Conclusos para tipo de conclusão.
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02/05/2023 07:25
Expedição de "tipo de documento".
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02/05/2023 07:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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02/05/2023 07:21
Ato ordinatório praticado
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26/04/2023 17:15
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
19/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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