TJMS - 1407577-34.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

AMILTON LUIZ PEREIRA NETO

CPF *06.***.*37-11

Advogados

JOVENILDA BEZERRA FELIX

OAB: 17373/MS

CPF *28.***.*59-34

CAROLINA GNUTZMANN ABRANTES

OAB: 22592/MS

CPF *37.***.*03-02

Polo Passivo

Partes

UNIMED DE DOURADOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

CNPJ: 15.395.999/0001-92

Advogados

ROALDO PEREIRA ESPINDOLA

CPF *07.***.*11-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/12/2023 18:28

    Arquivado Definitivamente

  • 01/12/2023 18:28

    Baixa Definitiva

  • 01/12/2023 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/12/2023 11:30

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2023 11:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 08/11/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVÊNIO MÉDICO - PORTADOR DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TERAPIA OCUPACIONAL ESPECIALIZADA EM INTEGRAÇÃO SENSORIAL DE AYRES - RECURSO REPETITIVO - ROL DA ANS TAXATIVO - RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 539/2022 - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

    De acordo com o § 4º da Resolução ANS n.º 465/2021, alterado pela Resolução nº 539/2022, a operadora do plano de saúde deverá oferecer ao beneficiário portador do transtorno do espectro autista atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente.

    Presentes os requisitos, a tutela de urgência deve ser concedida.

    Recurso conhecido e provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

  • 07/11/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 15:40

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido

  • 06/11/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/11/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Julgamento Virtual Iniciado

  • 01/11/2023 12:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2023 12:35

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 05/07/2023 15:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2023 00:22

    Ato ordinatório praticado

  • 05/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fernando Paes de Campos Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 03/07/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 04/07/2023 07:10

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 22:41

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 16:41

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2023 16:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2023 16:40

    Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 03/07/2023 16:40

    Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência

  • 03/07/2023 01:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Diante do exposto, com fundamento nos artigo 161, incisos III e VI, do RITJMS, determino a redistribuição dos presentes autos ao Exmo.

    Des.

    Dorival Renato Pavan, em razão da prevenção determinada pelo anterior julgamento do Agravo de Instrumento nº 1403644-53.2023.8.12.0000.

    Intimem-se

  • 30/06/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 15:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 15:14

    Declarada incompetência

  • 28/06/2023 12:26

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2023 19:21

    Recebidos os autos

  • 27/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 27/06/2023 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2023 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 13:58

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 02:35

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Diante do exposto, DEFIRO a tutela recursal, para determinar à agravada Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico que forneça o tratamento de Terapia Ocupacional (Integração Sensorial de Ayres), consoante prescrição médica (f. 111, na origem), no prazo de dez (10) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, até o limite de R$ 20.000,00.

    Anoto que caso não possua em seus quadros profissional habilitado na técnica, que arque financeiramente com os custos do tratamento realizado pela terapeuta que acompanha o menor.

    Dê-se ciência imediata ao Juízo da causa.

    Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

    II, do CPC, para que responda ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.

    Em seguida, dê-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para parecer, no prazo legal.

    Intimem-se.

  • 23/05/2023 14:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2023 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 17:49

    Expedição de Ofício.

  • 22/05/2023 17:13

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/05/2023 17:13

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 22/05/2023 01:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 01:25

    INCONSISTENTE

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1407577-34.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Amilton Luiz Pereira Neto (Representado(a) por seu Pai) Nilton Luiz Pereira Advogada: Carolina Gnutzmann Abrantes (OAB: 22592/MS) Advogada: Jovenilda Bezerra Felix (OAB: 17373/MS) Agravado: Unimed de Dourados - Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Roaldo Pereira Espíndola (OAB: 10109/MS) Advogado: Alexandre Magno Calegari Paulino (OAB: 9103/MS) Advogado: José Dionizio Fernandes Filho (OAB: 23588/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 19/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 19/05/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 15:04

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 15:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 15:04

    Distribuído por prevenção

  • 19/05/2023 14:40

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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