TJMS - 0800417-30.2021.8.12.0015
1ª instância - Miranda - Juizado Especial Adjunto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/07/2025 09:15
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2025 09:14
Transitado em Julgado em data
-
17/07/2025 08:11
Juntada de Petição de tipo
-
10/07/2025 10:25
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2025 06:43
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/06/2025 08:20
Ato ordinatório praticado
-
27/06/2025 05:23
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 05:23
Expedição de tipo de documento.
-
27/06/2025 05:21
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2025 18:17
Recebidos os autos
-
26/06/2025 18:17
Não-Acolhimento
-
26/02/2025 11:13
Conclusos para tipo de conclusão.
-
26/02/2025 11:05
Decorrido prazo de parte
-
13/02/2025 07:14
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS), Eder Inacio da SIlva (OAB 20133/MS) Processo 0800417-30.2021.8.12.0015 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autor: José Carlos Antonio - O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, argumentando que os valores executados já foram pagos pelo Município.
As fichas financeiras de pág. 200/206 e recibo de pág. 207 imprimem verossimilhança às alegações do impugnante, eis que indicam que, de fato, houve o pagamento do valor correspondente às férias proporcionais durante a vigência do contrato temporário.
Corrobora esse entendimento o pagamento de rescisão, comprovado em pág. 45/49, que, como é cediço, inclui as férias proporcionais no pagamento da totalidade do valor da rescisão.
Não obstante a isso, antes de decidir sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, oportunizo ao exequente a juntada do extrato da conta bancária onde recebia o seu salário, referente aos meses 12/2015, 01/2017, 01/2018, 01/2019 e 01/2020, no prazo de 10 dias, com o intuito de demonstrar que realmente não recebeu os montantes pleiteados.
Reitero que não há rediscussão de matéria de mérito julgada na fase de conhecimento, mas busca-se apenas apurar se há valores recebidos na via administrativa que precisam ser abatidos do crédito do exequente, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer uma das partes, sobretudo por se tratar de verba pública.
Como a juntada dos documentos, vista ao executado por igual prazo.
Após, voltem conclusos. -
06/02/2025 20:28
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/02/2025 07:41
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2025 09:17
Ato ordinatório praticado
-
04/02/2025 17:25
Recebidos os autos
-
04/02/2025 17:25
Proferido despacho de mero expediente
-
29/04/2024 06:39
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2024 06:38
Decorrido prazo de parte
-
12/04/2024 06:19
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 20:23
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
08/04/2024 07:39
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 14:48
Ato ordinatório praticado
-
05/04/2024 10:31
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 10:49
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2024 15:46
Expedição de tipo de documento.
-
04/03/2024 20:57
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
04/03/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2024 16:33
Ato ordinatório praticado
-
29/02/2024 17:19
Recebidos os autos
-
29/02/2024 17:18
Proferido despacho de mero expediente
-
18/12/2023 02:20
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 17:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/12/2023 12:06
Juntada de Petição de tipo
-
22/11/2023 05:25
Ato ordinatório praticado
-
20/11/2023 20:19
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/11/2023 07:37
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 12:42
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 12:40
Juntada de Petição de tipo
-
08/11/2023 12:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 14:06
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 13:06
Evolução da Classe Processual
-
04/10/2023 19:59
Recebidos os autos
-
04/10/2023 19:59
Proferido despacho de mero expediente
-
13/09/2023 14:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/09/2023 17:57
Juntada de Petição de tipo
-
30/08/2023 09:45
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2023 20:20
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
29/08/2023 07:38
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 08:50
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 08:41
Expedição de tipo de documento.
-
28/08/2023 08:38
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2023 08:38
Transitado em Julgado em data
-
16/08/2023 15:41
Recebidos os autos
-
16/08/2023 15:41
Recebidos os autos
-
09/12/2021 10:20
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2021 10:20
Remetidos os Autos para destino.
-
09/12/2021 07:48
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2021 18:02
Expedição de tipo de documento.
-
07/12/2021 17:58
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2021 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
06/12/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
06/12/2021 12:36
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2021 21:02
Recebidos os autos
-
05/12/2021 21:02
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/12/2021 13:24
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/12/2021 13:22
Expedição de tipo de documento.
-
01/12/2021 11:12
Juntada de Petição de tipo
-
26/11/2021 15:53
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2021 18:12
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2021 13:50
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 20:24
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
16/11/2021 14:24
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 13:46
Expedição de tipo de documento.
-
16/11/2021 13:44
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2021 13:43
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
12/11/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2021 16:04
Homologada a Transação
-
12/11/2021 16:04
Recebidos os autos
-
12/11/2021 16:04
Expedição de tipo de documento.
-
10/11/2021 13:09
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/10/2021 00:37
Ato ordinatório praticado
-
23/09/2021 14:12
Remetidos os Autos para destino.
-
23/09/2021 11:14
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2021 17:33
Ato ordinatório praticado
-
01/09/2021 14:54
Ato ordinatório praticado
-
31/08/2021 20:27
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
31/08/2021 07:38
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 16:33
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 16:25
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 14:10
Expedição de tipo de documento.
-
29/08/2021 18:38
Recebidos os autos
-
29/08/2021 18:38
Proferido despacho de mero expediente
-
27/08/2021 13:44
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/08/2021 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
19/08/2021 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
12/07/2021 08:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/06/2021 13:01
Ato ordinatório praticado
-
14/06/2021 14:10
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 20:11
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
11/06/2021 13:58
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:52
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 13:42
Ato ordinatório praticado
-
11/06/2021 12:41
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2021 15:36
Ato ordinatório praticado
-
20/05/2021 15:34
Expedição de tipo de documento.
-
20/05/2021 15:29
de Instrução e Julgamento
-
18/05/2021 12:50
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2021 22:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2021 15:41
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 15:40
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2021 08:15
Recebidos os autos
-
14/05/2021 08:15
Proferido despacho de mero expediente
-
11/05/2021 09:53
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 16:42
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/04/2021 16:56
Juntada de Petição de tipo
-
28/04/2021 21:22
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/04/2021 07:52
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2021 07:12
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2021 18:24
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 20:57
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 20:57
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2021 13:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2021
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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