08/08/2023 17:13

Arquivado Definitivamente
08/08/2023 17:13

Baixa Definitiva
08/08/2023 17:13

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/07/2023 15:16

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 12:59

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 11:52

Expedição de Ofício.
11/07/2023 11:44

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 02:18

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408028-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Suzana Mariano de Oliveira Advogado: Érico de Oliveira Duarte (OAB: 2889/MS) Agravado: Luiz Carlos Miranda Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) EMENTA - Agravo de Instrumento - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - JUSTIÇA GRATUITA - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - MANUTENÇÃO D DECISÃO DE INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos da gratuidade judiciária. 2.

O art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, estabelece que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" e, por sua vez, o art. 98, do CPC/15, prevê que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". 3.

Tanto o art. 5º, inc.

LXXIV, da CF/88, quanto o art. 98, do CPC, preveem que tem direito à gratuidade da justiça a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, circunstância esta que não limita, portanto, o deferimento apenas às pessoas paupérrimas. 4.

Existindo nos autos elementos que evidenciam a inexistência de hipossuficiência financeira da parte, deve-se indeferir o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 5.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
16/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/06/2023 17:55

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
07/06/2023 09:41

Conclusos para decisão
06/06/2023 18:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:04

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408028-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Suzana Mariano de Oliveira Advogado: Érico de Oliveira Duarte (OAB: 2889/MS) Agravado: Luiz Carlos Miranda Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Considerando que não há pedido para concessão de efeito suspensivo, tampouco de antecipação da tutela recursal, intime-se a parte agravada, para, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC/15, responder ao presente Agravo no prazo de quinze (15) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso.

Intimem-se.
25/05/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:17

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1408028-59.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Agravante: Suzana Mariano de Oliveira Advogado: Érico de Oliveira Duarte (OAB: 2889/MS) Agravado: Luiz Carlos Miranda Advogada: Solange Aparecida Soares Miranda (OAB: 5911/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 18:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 18:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:03

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 17:25

Conclusos para decisão
23/05/2023 17:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 17:25

Distribuído por sorteio
23/05/2023 17:22

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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