19/07/2023 14:17

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 14:17

Arquivado Definitivamente
19/07/2023 08:23

Transitado em Julgado em #{data}
27/06/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 14:11

INCONSISTENTE
27/06/2023 02:09

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813431-86.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Antônia Brites Flores Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Pelo exposto, nego provimento ao recurso de apelação interposto por Antônia Brites, com fundamento no art. 932, IV, alíneas "b" e "c", do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.
26/06/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 20:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/06/2023 20:46

Declarada decadência ou prescrição
23/06/2023 13:01

Conclusos para decisão
23/06/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:46

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 03:06

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813431-86.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Antônia Brites Flores Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Todavia, a presente ação de exibição, ainda que interrompa o prazo prescricional a partir da citação, somente foi ajuizada em 06/12/2022, passados mais de cinco anos do último desconto ocorrido nos contratos celebrados com o banco requerido, quando já prescrita a pretensão de declaração de abusividade de disposições contidas em negócio jurídico, com consequente repetição de indébito de valores pagos, inclusive em conformidade com o que restou decidido no IRDR de nº 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, julgado na data de 09/09/2019, fixando a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Assim sendo, com fundamento no art. 10 do CPC/2015 e no IRDR n. 0801506-97.2016.8.12.0004/50000, intime-se a parte apelante para que esclareça qual seria o resultado útil a ser obtido com o ajuizamento da presente exibição de documento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, considerando que a discussão em relação aos contratos verificados já estão prescritos.

No mesmo prazo, poderá externar seu pedido de desistência.
25/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:23

INCONSISTENTE
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0813431-86.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Antônia Brites Flores Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Banco Votorantim S.A.

Advogado: Denner de Barros Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/05/2023 23:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 23:56

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 07:35

Conclusos para decisão
24/05/2023 07:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 07:35

Distribuído por sorteio
24/05/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
24/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

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