TJMS - 0800204-89.2020.8.12.0037
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2023 12:55
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2023 12:55
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2023 07:20
Transitado em Julgado em #{data}
-
04/06/2023 01:21
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 12:37
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 12:37
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/05/2023 02:00
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800204-89.2020.8.12.0037 Comarca de Itaporã - Vara Única Relator(a): Des.
Amaury da Silva Kuklinski Apelante: Maria Zenaide Batista Pereira Advogada: Yara Cristine Vaz (OAB: 21090/MS) Apelado: Município de Itaporã Proc.
Município: Michel Cordeiro Yamada (OAB: 8311/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL - LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 087/2016 - POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 095/2017 - DIREITO ADQUIRIDO - PROMOÇÃO HORIZONTAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE VALORES ADICIONAIS - IRRELEVÂNCIA - NÍVEL INICIAL DA CARREIRA.
PROGRESSÃO VERTICAL - DIREITO AO RECEBIMNTO DOS VALORES CORRESPONDENTES - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
23/05/2023 10:31
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 10:02
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
-
16/05/2023 17:05
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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30/01/2023 19:32
Conclusos para decisão
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30/01/2023 19:32
Ato ordinatório praticado
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05/11/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 02:44
Ato ordinatório praticado
-
27/10/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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26/10/2022 07:01
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 18:09
Ato ordinatório praticado
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25/10/2022 16:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
25/10/2022 16:08
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/10/2022 16:08
Proferido despacho de mero expediente
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27/04/2022 07:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
27/04/2022 07:32
Juntada de Outros documentos
-
27/04/2022 07:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/04/2022 01:23
Ato ordinatório praticado
-
27/04/2022 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2022 15:45
Ato ordinatório praticado
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26/04/2022 15:40
Conclusos para decisão
-
26/04/2022 15:40
Expedição de Outros documentos.
-
26/04/2022 15:40
Distribuído por sorteio
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26/04/2022 15:35
Ato ordinatório praticado
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26/04/2022 15:16
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2022 15:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2022
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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