TJMS - 0800752-09.2019.8.12.0051
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/06/2023 15:41
Ato ordinatório praticado
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28/06/2023 15:41
Arquivado Definitivamente
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28/06/2023 15:31
Transitado em Julgado em #{data}
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11/06/2023 01:28
Ato ordinatório praticado
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04/06/2023 01:35
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 22:19
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 17:12
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 17:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
31/05/2023 00:36
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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31/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800752-09.2019.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Antonio Celestino dos Santos Neto Advogada: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Município de Itaquiraí EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRETENSÃO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO - LEI MUNICIPAL - SERVIDOR QUE NÃO COMPROVA EXERCER CARGO DE CHEFIA, DIREÇÃO, ASSESSORAMENTO OU ASSISTÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
A Lei Complementar 002/1991 do Município de Itaquiraí estabelece em seu artigo 93 que: "ao servidor investido em função de direção, chefia, assessoramento ou assistência, é devido uma gratificação pelo seu exercício".
Todavia, no caso não há comprovação do recebimento da gratificação recebida no período necessário para a incorporação pretendida, tampouco do exercício das funções estabelecidas na Lei Municipal.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
30/05/2023 09:32
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:39
Ato ordinatório praticado
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29/05/2023 15:39
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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26/05/2023 09:01
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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24/05/2023 14:36
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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24/05/2023 14:33
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 14:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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24/05/2023 00:50
Ato ordinatório praticado
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24/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800752-09.2019.8.12.0051 Comarca de Itaquiraí - Vara Única Relator(a): Des.
Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Antonio Celestino dos Santos Neto Advogada: Fabricia Escorsim (OAB: 6823/MS) Apelado: Município de Itaquiraí Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
23/05/2023 10:32
Ato ordinatório praticado
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23/05/2023 10:21
Conclusos para decisão
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23/05/2023 10:21
Expedição de Outros documentos.
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23/05/2023 10:21
Distribuído por sorteio
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23/05/2023 10:19
Ato ordinatório praticado
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22/05/2023 16:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/05/2023
Ultima Atualização
29/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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