26/06/2023 12:47

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 12:47

Baixa Definitiva
26/06/2023 12:46

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:05

Recebidos os autos
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:00

Juntada de Certidão
16/06/2023 02:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407947-13.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Paulo Sergio Telles Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Ricardo Wildes da Silva Brito Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Interessada: Valquiria Maria de Oliveira Neta Espinosa Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - PRESENTES OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR - INADEQUAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - FILHOS MENORES DE IDADE - MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE CONHECIMENTO - DISCUSSÃO SOBRE O REGIME PRISIONAL - INDEVIDA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA.

I - Presente o requisito instrumental de admissibilidade (art. 313, inc.

I , do CPP), bem como diante da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, torna-se possível impor a prisão preventiva para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou visando assegurar a aplicação da Lei Penal.

No caso dos autos, a prisão preventiva se revela necessária para garantir a ordem pública, diante da quantidade de droga apreendida, indícios de associação criminosa e cometimento do crime em região de fronteira.

II - Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, as demais condições pessoais favoráveis do paciente não podem, por si só, infirmarem o decreto de segregação cautelar.

Pela mesma razão, é inadequada a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão.

III - O fato de possuir dois filhos menores de idade, tal pleito não foi objeto de análise no juízo originário, de modo que sua análise importaria em supressão de instância, razão pela qual, nessa parte, não conheço do writ.

IV - Inviável a discussão a respeito do regime prisional e pena a ser aplicada, porquanto a mesma configuraria indevida antecipação do julgamento da ação penal.

V - Ordem parcialmente conhecida e denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do writ e, no mérito, denegaram a ordem, nos termos do voto do relator..
15/06/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 15:04

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
07/06/2023 08:36

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:50

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
01/06/2023 18:06

Conclusos para decisão
01/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:05

Recebidos os autos
01/06/2023 14:05

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/06/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:23

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:23

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:20

Juntada de Informações
29/05/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407947-13.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Paulo Sergio Telles Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Ricardo Wildes da Silva Brito Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Interessada: Valquiria Maria de Oliveira Neta Espinosa Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar.
26/05/2023 15:33

Juntada de Outros documentos
26/05/2023 15:24

Expedição de Ofício.
26/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 14:27

Não Concedida a Medida Liminar
24/05/2023 01:24

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 01:23

INCONSISTENTE
24/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1407947-13.2023.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: Paulo Sergio Telles Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Corumbá Paciente: Ricardo Wildes da Silva Brito Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Interessada: Valquiria Maria de Oliveira Neta Espinosa Advogado: Paulo Sergio Telles (OAB: 26947/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/05/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 12:45

Conclusos para decisão
23/05/2023 12:45

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 12:45

Distribuído por prevenção
23/05/2023 12:43

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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