05/07/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
05/07/2023 16:17

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:05

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 02:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0800836-98.2019.8.12.0054 Comarca de Nova Alvorada do Sul - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Marcos Martins Resende Advogado: Rubens Dariu Saldivar Cabral (OAB: 17895/MS) Advogado: Patricio Jhonatan Barbosa Goelzer (OAB: 24322/MT) Advogado: Celso Eduardo de Albuquerque Berthe (OAB: 19053/MS) Recorrido: Benedito Neto Belarmino Anastácio Advogado: Bruno Cleverson Santana de Almeida (OAB: 20348/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO POR ERRO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO - COMISSÃO DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Em que pese as razões recursais, a sentença não merece reparos, eis que, analisando o conjunto probatório produzido e a jurisprudência do tema, agiu corretamente o juízo monocrático.

Acertada a decisão do juízo a quo quando afirma que a remuneração do corretor é devida quando o proveito útil perseguido não se consumou em razão da desistência promovida pelos contratantes.

Neste sentido REsp: 1783074 SP : DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

COMISSÃO DE CORRETAGEM.

ASSINATURA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA.

RESULTADO ÚTIL DA MEDIAÇÃO ATINGIDO.

DESISTÊNCIA DA COMPRADORA.

ARREPENDIMENTO NÃO MOTIVADO.

COMISSÃO DEVIDA. 1.

Ação de cobrança por meio da qual se objetiva o pagamento de comissão de corretagem, em razão de intermediação na venda de imóvel... 3.

O propósito recursal é definir se é devida a comissão de corretagem na hipótese em que houve superveniente desistência imotivada quanto à celebração do contrato de compra e venda de imóvel. 4.

A remuneração do corretor é devida quando este conseguir o resultado previsto no contrato de mediação, ainda que este não se efetive em virtude do arrependimento das partes, como mesmo preceitua o art. 725 do CC/02. 5.

O arrependimento de quaisquer dos contratantes não afetará na comissão devida ao corretor, desde que o mesmo se dê por causa estranha à sua atividade. 6.

Na espécie, as partes contratantes assinaram o instrumento de promessa de compra e venda, tendo havido a atuação efetiva das corretoras para tanto.

Deve-se reconhecer, portanto, que o resultado útil da mediação foi atingido. 7.

O negócio foi posteriormente desfeito, sem qualquer contribuição das corretoras para a não consolidação do negócio, isto é, o arrependimento da contratante deu-se por fatores alheios à atividade das intermediadoras.

Destarte, a comissão de corretagem é devida, na espécie. 10.

Recurso especial conhecido e provido.(STJ - REsp: 1783074 SP 2018/0203666-2, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/11/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2019).

Em sendo assim, os argumentos lançados pela recorrente não são hábeis para desconstituir o resultado final fixado na sentença monocrática, a qual deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários de advogado, que fixo em 10% do valor da causa, conforme disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/95, em face da sucumbência verificada.
24/05/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:36

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 10:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2023 10:35

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
28/04/2023 14:39

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/05/2022 09:44

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 04:09

INCONSISTENTE
03/05/2022 04:09

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/05/2022 13:13

Conclusos para decisão
02/05/2022 13:02

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 12:57

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 12:57

Distribuído por sorteio
02/05/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 08:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
24/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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