TJMS - 0805870-32.2019.8.12.0029

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPACOES S.A.

CNPJ: 04.310.392/0001-46

Advogados

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB: 108112/MG

Polo Passivo

Partes

LUIS ANTONIO DE MORAIS STINGHIN

CPF *51.***.*49-09

Advogados

WELINGTON DOS ANJOS ALVES

OAB: 24143/MS

CPF *49.***.*99-69

ANTONIA MARIA DOS SANTOS ALMEIDA BRESSA

OAB: 16102/MS

CPF *96.***.*22-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/10/2023 12:52

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 12:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/10/2023 07:31

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2023 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 03:08

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805870-32.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Luis Antonio de Morais Stinghin Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB: 16102/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE LIMINAR - INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRELIMINAR - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - ART. 334, § 8º DO CPC - NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PELA PARTE REQUERIDA - MULTA DEVIDA - ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO - AFASTADA - NÃO COMPROVAÇÃO DE LEGALIDADE DOS DÉBITOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - NÃO ACOLHIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 85, §2º DO CPC - VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    I.

    Diante dos princípios da celeridade e economia processuais, o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação é atentatório à dignidade da justiça, que enseja a aplicação de multa de até 2%, nos termos do §8º do art. 334 do CPC; II.

    Não se desincumbido de provar as alegações de legalidade das cobranças e dos supostos débitos em aberto, resta configurado o dever da ré em indenizar; III.

    Na fixação do valor da compensação, imprescindível que seja levada em consideração a dúplice função da indenização por dano moral (compensatória e pedagógica), a fim de que o montante arbitrado seja suficiente a, de um lado, compensar a vítima pela ofensa sofrida, sem proporcionar-lhe enriquecimento sem causa, e de outro, desestimular o autor da ofensa à prática de outras condutas ilícitas; IV.

    In casu, o valor fixado na sentença combatida deve ser mantido no patamar de R$ 2.000,00, valor adequado e suficiente, tanto para compensar a vítima, não se afigurando quantia insuficiente, como para cumprir a função pedagógica direcionada ao autor da ofensa, o qual, como atuante no mercado de consumo deve observar e acautelar o direito dos consumidores; V.

    Com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, os critérios para arbitramento dos honorários tornaram-se mais objetivos.

    Assim, se o valor da condenação for de pequena monta a configurar irrisória a remuneração do advogado e, não sendo possível a mensuração do proveito econômico obtido na presente demanda, resta a utilização do valor atualizado da causa como base de cálculo para o arbitramento dos honorários advocatícios; VI.

    Recurso conhecido e não provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 15/09/2023 10:37

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:48

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 16:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 12/09/2023 19:34

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 22/06/2023 13:36

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0805870-32.2019.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Geraldo de Almeida Santiago Apelante: Anhanguera Educacional Participações S/A Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB: 108112/MG) Apelado: Luis Antonio de Morais Stinghin Advogado: Welington dos Anjos Alves (OAB: 24143/MS) Advogado: Antonia Maria dos Santos Almeida Bressa (OAB: 16102/MS) Intime-se a parte apelada para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1010, §1º do CPC, bem como, manifeste-se acerca dos documentos juntados em fls. 252/262.

  • 24/05/2023 13:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 10:03

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 01:06

    INCONSISTENTE

  • 02/12/2022 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2022 09:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 08:35

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/12/2022 08:34

    Distribuído por sorteio

  • 01/12/2022 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 20:00

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2022

Ultima Atualização
14/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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