TJMS - 0805294-23.2019.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/09/2024 12:57
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 12:57
Arquivado Definitivamente
-
13/09/2024 12:14
Arquivado Definitivamente
-
04/09/2024 03:17
Ato ordinatório praticado
-
04/09/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/09/2024 14:32
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
03/09/2024 14:28
INCONSISTENTE
-
03/09/2024 14:24
Baixa Definitiva
-
03/09/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 14:23
Recebidos os autos
-
12/06/2024 22:44
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 15:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
27/05/2024 15:43
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 12:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
24/05/2024 02:35
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/05/2024 12:47
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2024 12:38
Publicado #{ato_publicado} em 23/05/2024.
-
23/05/2024 11:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
23/05/2024 11:02
Recurso Especial não admitido
-
21/05/2024 18:04
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/05/2024 17:38
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 09:05
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 03:46
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 01:40
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/04/2024 00:00
Intimação
Agravo em Recurso Especial nº 0805294-23.2019.8.12.0002/50002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Agravada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
25/04/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 13:43
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 13:42
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
25/04/2024 13:42
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2024 13:42
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0805294-23.2019.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrente: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Recorrido: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
18/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805294-23.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO NÃO VERIFICADO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO - NÃO CABIMENTO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.
Os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para sanar obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, hipóteses que não se encontram presentes no caso.
Observa-se mero inconformismo da parte com o resultado da demanda, o que não autoriza a oposição dos Embargos de Declaração, devendo a insurgência, se for o caso, ser objeto de recurso apropriado, já que não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do CPC.
E mesmo para fins de prequestionamento, a oposição de embargos pressupõe a existência de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC, sendo desnecessário que o julgador se manifeste sobre todos os dispositivos legais apontados pelas partes como violados.
Embargos de Declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos nos termos do voto da Relatora.. -
14/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805294-23.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
13/12/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0805294-23.2019.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Embargante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Embargada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/12/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
01/12/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805294-23.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelado: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - CADA DESEMBOLSO - SUBSTITUIÇÃO DO IGPM PELO IPCA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INAPLICABILIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDIMENSIONAMENTO - RECURSO DAS REQUERIDAS CONHECIDO E DESPROVIDO - RECURSO DA REQUERENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Insurgem-se as partes contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
A correção monetária, por consistir em mera recomposição das perdas em razão da inflação, deve incidir a partir do desembolso de cada parcela, a fim de evitar prejuízo ao credor e enriquecimento sem causa do vendedor.
Assim, o termo inicial de incidência da correção monetária é a data de cada desembolso (data do efetivo prejuízo), com fundamento na Súmula 43, do STJ.
Conforme jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, o índice que melhor reflete a variação da moeda e recompõe a perda inflacionária é o IGPM/FGV.
Nos termos do artigo 86, caput, do CPC, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas.
Na hipótese, inexiste particularidade capaz de justificar a condenação da Requerente ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios com base no princípio da causalidade.
Diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se razoável redimensionar a verba honorária, para que acompanhe a distribuição da sucumbência.
Recurso das Requeridas conhecido e desprovido.
Recurso da Requerente conhecido e parcialmente provido para condenar as partes, na proporção de 30% para a Requerente e 70% para as Requeridas, ao pagamento dos honorários advocatícios.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso de Torp Dourados e deram parcial provimento ao apelo de Cristiane, nos termos do voto do Relator.. -
24/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0805294-23.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelante: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelante: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelada: Cristiane Roberto Feil Advogado: Giovanni Filla da Silva (OAB: 17971/MS) Apelado: Torp Dourados Empreendimentos Imobiliarios Spe S.A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: TL Capital Dourados Empreendimento Imobiliário Spe Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Terras Alphaville Dourados Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 23/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2024
Ultima Atualização
13/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0805428-22.2021.8.12.0021
Durval Garcia de Oliveira
Edivaldo Alves da Silva
Advogado: Annamelia Ferreira de Castro Sejopoles
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 07/07/2021 14:50
Processo nº 0800811-18.2023.8.12.0031
Maria Helena de Oliveira Pereira
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Marta Helisangela de Oliveira
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 22/05/2023 13:15
Processo nº 0838194-57.2022.8.12.0001
Valdir Perius
Regina Celia Lima Vieira
Advogado: Valdir Perius
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 02/09/2022 15:39
Processo nº 0803433-85.2022.8.12.0005
Erialdo Vieira Castro
Joao Rodrigo Ahrenfeld Camara
Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 03/05/2024 15:46
Processo nº 0803433-85.2022.8.12.0005
Erialdo Vieira Castro
Orlando
Advogado: Jaderson Bruno Arruda dos Santos
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/11/2022 09:20