TJMS - 0831844-24.2020.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2023 18:10
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2023 14:16
Transitado em Julgado em #{data}
-
19/06/2023 15:06
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2023 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/06/2023 02:03
Expedição de Certidão.
-
25/05/2023 06:41
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2023 21:35
Publicado #{ato_publicado} em 24/05/2023.
-
24/05/2023 00:00
Intimação
ADV: Melyna Souza Garces Costa (OAB 05581-E/MS) Processo 0831844-24.2020.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Pedro Henrique Souza Garces Costa - intimação da sentença: Ante o exposto, tornando definitiva a tutela antecipada deferida às f. 168-170, julgo procedentes os pedidos do autor, nos termo do art. 487, I, do CPC, para declarar a ocorrência da prescrição executória do PA 007147/2014, com fulcro no art. 23 da Resolução CONTRAN n. 182/05.
Ante a falta de regra específica na Lei 12.153/09, deixo de condenar o vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, conforme artigos 54 e 55, da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária, conforme artigo 27 da Lei 12.153/2009.
Com o trânsito em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais.
Submeto à apreciação do MM.
Juiz Togado, Presidente deste Juizado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Homologada a decisão, Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pedro Henrique Souza Garces Costa em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais. -
23/05/2023 20:00
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2023 17:59
Expedição de Certidão.
-
23/05/2023 17:59
Expedição de Outros documentos.
-
23/05/2023 17:54
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 21:44
Expedição de Certidão.
-
04/05/2023 21:44
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 21:44
Homologada a Transação
-
04/05/2023 17:36
INCONSISTENTE
-
22/08/2022 00:06
Ato ordinatório praticado
-
10/06/2022 18:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
03/06/2022 19:01
Recebidos os autos
-
03/06/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
02/06/2022 16:56
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2021 01:01
Ato ordinatório praticado
-
26/10/2021 03:33
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2021 17:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/09/2021 06:06
Ato ordinatório praticado
-
30/08/2021 00:41
Ato ordinatório praticado
-
25/08/2021 05:59
Ato ordinatório praticado
-
24/08/2021 14:30
Expedição de Certidão.
-
06/08/2021 17:28
Juntada de Outros documentos
-
06/08/2021 17:28
Juntada de Mandado
-
29/07/2021 10:54
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 21:13
Publicado #{ato_publicado} em 28/07/2021.
-
28/07/2021 17:29
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2021 07:54
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 19:37
Expedição de Mandado.
-
27/07/2021 18:06
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2021 18:02
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2021 18:39
Recebidos os autos
-
23/07/2021 18:27
Decisão ou Despacho
-
01/06/2021 07:42
Conclusos para decisão
-
27/04/2021 17:45
Recebidos os autos
-
27/04/2021 17:45
INCONSISTENTE
-
27/04/2021 06:58
Juntada de Mandado
-
12/01/2021 03:01
Ato ordinatório praticado
-
21/11/2020 19:01
Juntada de Outros documentos
-
19/11/2020 11:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/11/2020 17:20
Ato ordinatório praticado
-
12/11/2020 17:07
Expedição de Mandado.
-
30/10/2020 12:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2020 12:32
Ato ordinatório praticado
-
09/10/2020 00:10
Publicado #{ato_publicado} em 09/10/2020.
-
08/10/2020 10:22
Ato ordinatório praticado
-
08/10/2020 10:04
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2020 15:34
Proferido despacho de mero expediente
-
25/09/2020 12:59
Conclusos para despacho
-
25/09/2020 12:58
Expedição de Certidão.
-
25/09/2020 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 12:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2020 12:41
Recebidos os autos
-
24/09/2020 13:55
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/09/2020 09:22
Publicado #{ato_publicado} em 24/09/2020.
-
23/09/2020 09:17
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 17:21
Ato ordinatório praticado
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21/09/2020 12:13
Recebidos os autos
-
21/09/2020 12:13
Declarada incompetência
-
18/09/2020 12:33
Conclusos para despacho
-
18/09/2020 07:09
Realizado cálculo de custas
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17/09/2020 22:28
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 22:28
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2020 19:20
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
-
17/09/2020 18:22
Realizado cálculo de custas
-
17/09/2020 18:22
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2021
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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