TJMS - 0800301-84.2022.8.12.0016

1ª instância - Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

ROSENILDA RIBEIRO

CPF *77.***.*83-73

Advogados

ALEXANDRA SANTOS FRANGIOTTI

OAB: 25907/MS

Polo Passivo

Partes

BOA VISTA SERVICOS S.A.

CNPJ: 11.725.176/0001-27

Advogados

HELIO YAZBEK

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2024 12:43

    Arquivado Definitivamente

  • 04/07/2024 20:36

    Publicado #{ato_publicado} em 04/07/2024.

  • 04/07/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2024 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 08:18

    Juntada de Informações

  • 29/05/2024 15:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 15:52

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/05/2024 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 09/05/2024.

  • 09/05/2024 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 07:36

    Recebidos os autos

  • 30/04/2024 07:36

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/04/2024 07:36

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 29/04/2024 13:27

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2024 14:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2024 10:24

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2024 20:24

    Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2024.

  • 18/04/2024 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 17/04/2024 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2024 15:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2024 14:51

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2024 14:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/03/2024 20:30

    Publicado #{ato_publicado} em 25/03/2024.

  • 25/03/2024 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2024 11:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2024 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2024 10:31

    INCONSISTENTE

  • 08/03/2024 10:30

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 26/02/2024 08:32

    Recebidos os autos

  • 26/02/2024 08:32

    Determinada Requisição de Informações

  • 06/10/2023 14:17

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2023 19:26

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 27/09/2023 07:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2023 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 26/09/2023.

  • 26/09/2023 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 10:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/09/2023 16:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 31/08/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 31/08/2023 11:16

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800301-84.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Rosenilda Ribeiro Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Advogada: Jacqueline E.

    Franjotti (OAB: 25964A/MS) Advogado: José Alex S.

    Frangiotti (OAB: 22490/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO QUANDO A SENTENÇA É CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - ART. 46 DA LEI N 9.099 /95 - ENUNCIADO 125 FONAJE - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - INADMISSIBILIDADE - NÃO ACOLHIMENTO

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800301-84.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Rosenilda Ribeiro Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Advogada: Jacqueline E.

    Franjotti (OAB: 25964A/MS) Advogado: José Alex S.

    Frangiotti (OAB: 22490/MS) Visto.

    Tendo em vista que os presentes embargos de declaração visam efeitos infringentes, abra-se vista dos autos à parte contrária, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Decorrido o prazo em cartório, com ou sem manifestação, venham conclusos.

    Intime-se.

  • 19/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0800301-84.2022.8.12.0016/50000 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Embargante: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Embargada: Rosenilda Ribeiro Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Advogada: Jacqueline E.

    Franjotti (OAB: 25964A/MS) Advogado: José Alex S.

    Frangiotti (OAB: 22490/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 12/05/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800301-84.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrido: Rosenilda Ribeiro Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Advogada: Jacqueline E.

    Franjotti (OAB: 25964A/MS) Advogado: José Alex S.

    Frangiotti (OAB: 22490/MS) SÚMULA DE JULGAMENTO E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE INSCRIÇÃO NEGATIVA - DANO MORAL COMPROVADO - QUANTUM MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO No que tange à atuação do causídico da parte autora, o recorrente deve impetrar ação competente perante a OAB.

    O art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor obriga o órgão responsável pelo banco de dados de restrição ao crédito a comunicar o consumidor antes de promover a abertura de cadastros em seu nome.

    Analisando as provas trazidas no autos, não é possível identificar nenhuma prova de que houve o envio de notificação prévia sobre a inscrição do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito por via postal, ainda que sem o Aviso de Recebimento, conforme autoriza a Súmula 404 do STJ.

    Oportuno registrar que não há qualquer dispositivo legal que autorize o envio de notificação por via eletrônica (SMS).

    Desse modo, é devida a indenização por danos morais.

    No que tange a quantificação do dano moral, diante das peculiaridades do presente caso, verifica-se que a quantia fixada atende aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, além das condições econômicas da ofensora e da ofendida, o grau de ofensa e suas consequências, razão pela qual o quantum fixado não se mostra insuficiente ou exacerbado.

    Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    Sem custas processuais, a teor do disposto no art. 24, I, da Lei n. 3.779/2009, contudo, condeno ao pagamento de honorários advocatícios, esses no importe de 10% do valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa.

  • 07/12/2022 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0800301-84.2022.8.12.0016 Comarca de Mundo Novo - Juizado Especial Adjunto Relator(a): Juiz Márcio Alexandre Wust Recorrente: Boa Vista Serviços S.A.

    Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Recorrido: Rosenilda Ribeiro Advogada: Alexandra Santos Frangiotti (OAB: 25907/MS) Advogada: Jacqueline E.

    Franjotti (OAB: 25964A/MS) Advogado: José Alex S.

    Frangiotti (OAB: 22490/MS) Visto.

    Tendo em vista que o recolhimento do preparo é um dos requisitos de admissibilidade do recurso ora proposto, determino ao Cartório ou a quem de atribuição, para que certifique nos autos se houve o correto recolhimento das custas judiciais inerentes ao preparo recursal em relação ao recurso inominado de fls. 90/109.

    Após, venham conclusos.

  • 02/08/2022 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 02/08/2022 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2022 07:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/08/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 17:07

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.

  • 01/08/2022 16:57

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/08/2022.

  • 05/07/2022 07:21

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2022 20:22

    Publicado #{ato_publicado} em 01/07/2022.

  • 01/07/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2022 10:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2022 07:37

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2022 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 18:04

    Recebidos os autos

  • 27/06/2022 18:04

    Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

  • 27/06/2022 16:45

    Conclusos para despacho

  • 27/06/2022 16:29

    Juntada de Petição de recurso inominado

  • 23/06/2022 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 23/06/2022 07:08

    Realizado cálculo de custas

  • 22/06/2022 10:47

    Realizado cálculo de custas

  • 22/06/2022 10:45

    Realizado cálculo de custas

  • 21/06/2022 13:08

    Realizado cálculo de custas

  • 14/06/2022 20:28

    Publicado #{ato_publicado} em 14/06/2022.

  • 13/06/2022 07:36

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2022 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2022 09:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:31

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 09:31

    Homologada a Transação

  • 09/06/2022 09:31

    Recebidos os autos

  • 09/06/2022 09:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/06/2022 09:28

    Conclusos para julgamento

  • 07/06/2022 12:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/06/2022 11:49

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/06/2022.

  • 06/05/2022 08:57

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2022 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

  • 05/05/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2022 12:42

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2022 18:42

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/04/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2022 20:27

    Publicado #{ato_publicado} em 26/04/2022.

  • 26/04/2022 07:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2022 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2022 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2022 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2022 08:14

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2022 08:14

    Homologada a Transação

  • 23/04/2022 08:13

    Recebidos os autos

  • 23/04/2022 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2022 07:59

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2022 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2022 07:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 18/04/2022 09:26

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/04/2022 08:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/04/2022 14:58

    Juntada de Petição de contestação

  • 30/03/2022 20:29

    Publicado #{ato_publicado} em 30/03/2022.

  • 30/03/2022 11:59

    Expedição de Certidão.

  • 30/03/2022 11:26

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 10:42

    Ato ordinatório praticado

  • 30/03/2022 10:39

    Expedição de Carta.

  • 30/03/2022 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:09

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 17:00

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2022 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2022 13:49

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/04/2022 09:15:00, Juizado Especial Adjunto.

  • 16/03/2022 16:22

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/03/2022 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
11/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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