30/06/2023 16:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 09:32

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 09:31

Baixa Definitiva
27/06/2023 09:31

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:51

Recebidos os autos
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:04

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408134-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciane Cristina dos Santos Paciente: Fabricio Oliveira Souza Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba E M E N T A - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES - COCAÍNA E CRACK - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DAS CONDUTAS E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DA PACIENTE - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - FILHOS MENORES - IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Exsurgindo dos elementos de convicção até o momento reunidos, particularidades e circunstâncias fáticas a delinearem a gravidade concreta das condutas supostamente perpetradas, ensejando indicativos sobre a periculosidade do paciente, nociva à segurança e à incolumidade social, justifica-se a mantença do decreto prisional, máxime considerando que o caso estaria a realçar 117 (cento e dezessete) invólucros de crack, bem como 11 (onze) invólucros de cocaína e, ainda, 6 (seis) pedras de crack, em atividade que estaria a se prolongar ao longo do tempo.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, perpetrando ilícitos penais há considerável lapso temporal, em incessante escalada, postando-se como reincidente específico inclusive, sem freios inibitórios, tanto que flagrado em exíguo espaço de tempo, menos de um mês, após a extinção da pena anterior por tráfico, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Acresça-se que o caso versa sobre cocaína, uma das drogas mais perigosas e devastadoras para o ser humano, dotada de alto poder nocivo e destrutivo da saúde pública, acarretando efeitos devastadores em seus usuários, a indicar a necessidade de maior censurabilidade na conduta delitiva de quem a pratica.

Abrange, ainda, crack, droga também das mais perigosas e nefastas para o ser humano, dotada de alto poder viciante e devastador, a demandar resposta estatal correspondente.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados.

Por conseguinte, os questionamentos neste particular demandam incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal, e, em casos desse jaez, as preponderantes elencadas no artigo 42 da Lei Antitóxicos.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

O fato de o paciente possuir filhos menores de 12 anos não revela a necessidade de revogação da prisão cautelar, tampouco sua substituição, quando não restar demonstrado que é imprescindível ao cuidado daqueles, muitos menos de que seja o único responsável.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 08:26

Inclusão em Pauta
01/06/2023 15:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 11:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 07:30

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:20

Recebidos os autos
30/05/2023 14:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 13:27

Juntada de Informações
26/05/2023 03:18

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:22

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408134-21.2023.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Luciane Cristina dos Santos Paciente: Fabricio Oliveira Souza Advogado: Luciane Cristina dos Santos (OAB: 12960/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paranaíba Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 15:22

Expedição de Ofício.
25/05/2023 14:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:35

Conclusos para decisão
24/05/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 16:35

Distribuído por sorteio
24/05/2023 16:30

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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