27/07/2023 15:40

Arquivado Definitivamente
27/07/2023 15:39

Baixa Definitiva
27/07/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 07:30

Expedição de Ofício.
27/07/2023 07:26

Transitado em Julgado em #{data}
14/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 01:37

Recebidos os autos
14/06/2023 01:37

Confirmada a intimação eletrônica
14/06/2023 01:37

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 22:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:47

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 15:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 11:54

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
02/06/2023 11:42

Expedição de Ofício.
02/06/2023 11:12

Expedição de Ofício.
02/06/2023 07:54

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/06/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601890-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: José Carlos Lopes de Carvalho Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO NEGATIVO JULGADO PROCEDENTE.

O cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva não é de competência das Varas de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, mas sim da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos, posto que a obtenção do resultado prático depende do ajuizamento da liquidação e cumprimento de sentença por cada titular do direito assegurado na demanda coletiva, restando evidente o caráter nitidamente individual.

Precedentes deste Tribunal.

Conflito Negativo de Competência julgado procedente.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2023 14:42

Confirmada a intimação eletrônica
01/06/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:24

Ato ordinatório praticado
31/05/2023 09:24

Julgado procedente o pedido
28/05/2023 21:47

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:28

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
26/05/2023 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1601890-92.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessado: José Carlos Lopes de Carvalho Advogada: Luzia Cristina Herradon Pamplona (OAB: 4657/MS) Advogado: Giovanna Ramires Fonseca (OAB: 12967/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:35

Conclusos para decisão
24/05/2023 17:35

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 17:35

Distribuído por sorteio
24/05/2023 17:31

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 16:01

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 16:01

Juntada de Ofício

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
02/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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