23/01/2024 16:54

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 10:23

Arquivado Definitivamente
23/01/2024 09:06

Transitado em Julgado em #{data}
17/01/2024 19:15

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:29

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 13:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/10/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801491-92.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Agravado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE - REJEITADA - MÉRITO - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SIDROLÂNDIA - REENQUADRAMENTO FUNCIONAL - CARGOS DE VIGIA E DE SEGURANÇA PATRIMONIAL - ATRIBUIÇÕES IDÊNTICAS - PREVISÃO LEGAL DE DISPENSA DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DE NÍVEL DE ESCOLARIDADE PARA ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR EFETIVO NO NOVO CARGO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O art. 17 do CPC dispõe que para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

No caso concreto, apesar do erro material na peça recursal, não se constata a alegada ilegitimidade do recorrente.

Preliminar rejeitada.

A Lei Complementar Municipal n.º 68/2011, que criou o cargo de segurança patrimonial, com as mesmas atribuições previstas para o cargo de vigilante, previu expressamente que, para efeito de enquadramento, os servidores atuais ficam dispensados do cumprimento dos requisitos de escolaridade e classe de vencimento, salvo para os cargos que exijam habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

No caso concreto, verificada a identidade de atribuições entre os cargos de vigilante e de segurança patrimonial, impõe-se o reenquadramento pleiteado na inicial.

Agravo Interno conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
25/10/2023 12:03

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Ato ordinatório praticado
25/10/2023 09:55

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
23/10/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 04:25

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/10/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801491-92.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Agravado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Julgamento Virtual Iniciado
20/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 15:52

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
18/10/2023 15:05

Conclusos para decisão
18/10/2023 15:04

Ato ordinatório praticado
29/09/2023 02:04

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 03:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801491-92.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Agravado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o(a) recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da(s) preliminar(es) suscitada(s) em contrarrazões.
19/09/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:07

Ato ordinatório praticado
18/09/2023 16:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/09/2023 15:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/09/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 13:50

Conclusos para decisão
18/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 13:01

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
24/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 12:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801491-92.2022.8.12.0045/50000 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Agravado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 22/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
23/08/2023 15:30

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 13:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/08/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 17:32

Conclusos para decisão
22/08/2023 17:32

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 17:32

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801491-92.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Apelante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Diante do exposto, com fundamento no art. 932 do CPC c/c art. 138 do RITJMS, conheço o recurso interposto por Município de Sidrolândia mas NEGO-LHE PROVIMENTO.

E, conheço da Remessa Necessária e RETIFICO a sentença para determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam feitos pela aplicação da Taxa Selic a partir de 09/12/2021, mantendo-se a integralidade da sentença, nos demais capítulos.

Em razão do disposto no art. 85, § 11, do CPC, caberá ao juízo singular, quando da definição dos honorários advocatícios, após liquidação da sentença, majorar a verba honorária.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0801491-92.2022.8.12.0045 Comarca de Sidrolândia - 1ª Vara Cível Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sidrolândia Apelante: Município de Sidrolândia Advogado: Matheus de Carvalho Ferreira (OAB: 26998/MS) Apelado: Antônio dos Reis de Paula Advogado: Helder Pereira Franco (OAB: 18563/MS) Advogado: Germano de Mello Bohrer (OAB: 15912/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
23/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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