28/06/2023 15:34

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 15:34

Juntada de Informações
28/06/2023 15:34

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
27/06/2023 10:50

Baixa Definitiva
27/06/2023 10:49

Transitado em Julgado em #{data}
19/06/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:06

Recebidos os autos
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
19/06/2023 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 12:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 12:05

Juntada de Certidão
19/06/2023 02:24

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408183-62.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Daniel de Azevedo Dias Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Paciente: Leonardo Soares Pionto Advogado: Daniel de Azevedo Dias (OAB: 15694/MS) Interessado: Hengel Marinho EMENTA - HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS E PARTICULARIDADES QUE REALÇAM A GRAVIDADE ACENTUADA E CONCRETA DA CONDUTA E INDICATIVOS DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE - POTENCIAL RISCO DE REITERAÇÃO - ORDEM PÚBLICA AFETADA - DECRETO PRISIONAL MANTIDO - INVIABILIDADE DA MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS - PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - COM O PARECER, ORDEM DENEGADA.

Emergindo das peças até o momento reunidas que o paciente estaria a persistir na seara criminosa, sem freios inibitórios, em suposto conluio com pessoa de vida anteacta igualmente reprovável, não há falar que a sua atual custódia realce constrangimento ilegal, máxime considerando que como garantia da ordem pública não se busca apenas assegurar a calma social, a manutenção e estabelecimento da disciplina social e de seus valores, mas, também, prevenir a reprodução de fatos criminosos.

Os limites do habeas corpus não comportam dilação probatória, tampouco discussão acerca do mérito da quaestio, cotejo de provas ou questionamentos alusivos à caracterização ou não dos delitos mencionados, inocência ou não do paciente.

Por conseguinte, a matéria neste particular demanda incursão na seara fático-probatória, extrapolando, pois, os limites da estreita via.

Açodado concluir-se pela impossibilidade da fixação do regime inicial fechado na eventualidade de uma condenação, posto que as circunstâncias judiciais e moduladoras serão analisadas no momento oportuno, à luz de elementos de convicção que ainda serão colhidos.

E, como cediço, a fixação de regime prisional não está atrelada única e exclusivamente ao quantum que porventura venha a ser especificado em caso de hipotética condenação, a tanto apresentando-se inafastáveis as diretrizes elencadas no artigo 59, do Código Penal, conforme artigo 33, § 3º, do referido diploma legal.

Condições pessoais alegadamente favoráveis, por si sós, não justificam a revogação da prisão cautelar, consoante entendimento das Cortes Superiores.

Inegável a compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência, pois esta, embora se consubstancie em pilar do Estado Democrático de Direito, não impede a imposição de restrições ao direito do acusado antes do final processo (STF - HC 106856, Relatora: Min.

Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 05/06/2012).

O fato de o paciente possuir filha menor de 12 anos de idade não induz necessária e automaticamente à revogação da custódia, ou mesmo sua substituição por domiciliar, máxime quando inexistente confirmação concreta acerca da imprescindibilidade aos cuidados da infante, tampouco de que seja o único responsável pelos cuidados da filha.

Destarte, apresentando-se suficientemente fundamentada a decisão atacada, destacando o preenchimento dos requisitos legais peculiares à espécie, pretensão à sua revogação não comporta guarida, máxime considerando que a custódia não se revela desproporcional, tampouco excessiva, afigurando-se incabível, portanto, sua substituição por qualquer das medidas cautelares.

Com o parecer, ordem denegada.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, denegaram a ordem.
16/06/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 13:57

Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
16/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 17:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
15/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
06/06/2023 08:26

Inclusão em Pauta
01/06/2023 15:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/06/2023 10:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/06/2023 07:30

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 14:21

Recebidos os autos
30/05/2023 14:21

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/05/2023 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 14:08

Juntada de Certidão
26/05/2023 14:00

Juntada de Informações
26/05/2023 03:16

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:37

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 00:37

INCONSISTENTE
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1408183-62.2023.8.12.0000 Comarca de Eldorado - Vara Única Relator(a): Des.

Jairo Roberto de Quadros Impetrante: Daniel de Azevedo Dias Impetrado: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Eldorado Paciente: Leonardo Soares Pionto Advogado: Daniel de Azevedo Dias (OAB: 15694/MS) Interessado: Hengel Marinho Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/05/2023 15:01

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 14:46

Expedição de Ofício.
25/05/2023 13:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 13:31

Não Concedida a Medida Liminar
25/05/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 08:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
25/05/2023 08:40

Distribuído por sorteio
25/05/2023 08:35

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
19/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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